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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.860,93

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Partes do Processo

MICARLA BRAS SABINO VALE

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(67)