Execução Fiscal 0611463-40.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0611463-40.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JOAQUIM GONZAGA UBARANA ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsome-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de certidão

26/07/2021, 15:19

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2019, 08:19

Juntada de Petição de diligência

22/11/2019, 08:19

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 19:00

Juntada de Petição de certidão

26/08/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 13:31

Mov. [42] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 18:38

Mov. [41] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/12/2018, 05:49

Mov. [40] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

26/11/2018, 00:00

Mov. [37] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

13/11/2018, 11:22

Mov. [36] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

13/11/2018, 11:21

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0611463-40.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Joaquim Gonzaga Ubarana Me CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos. Natal, 13 de novembro de 2018. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

13/11/2018, 11:21

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

13/11/2018, 00:00

Mov. [35] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de decisão proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar de referida decisão destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento em que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualqu

19/10/2018, 16:30

Mov. [34] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

19/10/2018, 11:25

Mov. [33] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

01/10/2018, 10:39

Mov. [31] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [30] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70016336-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2017 13:36

02/11/2017, 08:08

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

27/10/2017, 00:00

Mov. [27] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 15:13

Mov. [26] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 15:12

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [25] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0611463-40.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Joaquim Gonzaga Ubarana Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados a

24/10/2017, 18:15

Mov. [24] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 18:14

Mov. [23] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 18:14

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/10/2017, 00:00

Mov. [21] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/09/2017, 09:43

Mov. [20] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

25/08/2017, 14:34

Mov. [19] - Reativação: Reativação

24/08/2017, 14:55

Mov. [17] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

24/08/2017, 14:35

Mov. [18] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0611463-40.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Joaquim Gonzaga Ubarana Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foi possível a citação no endereço fornecido pelo exequente, conforme se vê no AR/mandado juntado aos autos. Assim, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 24 de agosto de 2017. Thais Raissa Valladão de Sousa Estagiária

24/08/2017, 14:34

Mov. [16] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

25/05/2017, 10:34

Mov. [15] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

18/05/2017, 14:39

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão do ato ordinatório e do INFOSEG de fl. 14/15, faço os autos conclusos. Natal, 18 de maio de 2017. Mario Jorge Barbosa Estagiário

18/05/2017, 14:37

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

20/10/2016, 00:00

Mov. [11] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0611463-40.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Joaquim Gonzaga Ubarana Me ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em razão da devolução da carta de citação, pelos Correios, sem o seu efetivo cumprimento, consultei o sistema INFOSEG, onde constatei, nos cadastros da Receita Federal, que a empresa executada encontra-se "baixada", conforme se vê no documento a seguir. Dessa forma, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 15 de setembro de 2016. Elifrânia de Almeida Azevedo Ferreira Estagiário

15/09/2016, 17:50

Mov. [10] - Documento: Documento

15/09/2016, 17:44

Mov. [12] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

15/09/2016, 00:00

Mov. [9] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

16/06/2016, 10:20

Mov. [8] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/045458-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2016 Local: Natal / Suele Maria Araújo de Medeiros (89)

24/07/2013, 12:00

Mov. [7] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

05/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 19 de dezembro de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR034638485TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0611463-40.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Joaquim Gonzaga Ubarana Me. Usuário:

19/12/2011, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

28/07/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

21/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

21/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mov. [42] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [41] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

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