Agravo de Instrumento 0803411-49.2024.8.20.0000 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803411-49.2024.8.20.0000 Polo ativo INCORPORADORA REPEL LTDA - ME Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DE DEFESA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 E DO TEMA 108, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provido ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 23926416) interposto pela INCORPORADORA REPEL LTDA – ME contra decisão (Id. 23926418, pág. 460-463) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0836831-87.2018.8.20.5001, promovida pelo MUNICÍPIO DE NATAL, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, “diante da ausência de documentação apta a comprovar a alegação de ilegitimidade da parte executada”, nos seguintes termos: "Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. (…) No caso em análise, a parte executada/excipiente alegou que é empresa do ramo imobiliário e, em 05/10/2010, celebrou com Nelson Oliveira de Paiva e com Nelsa Oliveira Ferreira de Paiva, contrato de promessa de compra e venda de imóveis em 22 (vinte e duas) quadras no loteamento denominado Reforma, nos bairros Planalto, Guarapes e Felipe Camarão, nesta capital (ID. 102920833). Afirmou que "em que pese o fato de a excipiente ter cumprido fielmente o contrato e pago a maior parte do preço ajustado, até a presente data os promitentes vendedores nunca efetuaram a transferência da posse e do domínio dos imóveis. Isso porque, à revelia do que restou declarado por ocasião da celebração do liame, há posseiros nos imóveis adquiridos pela excipiente, bem como pende, até hoje, uma série de ações de reintegração de posse e de usucapião sobre os imóveis objeto do contrato e da presente Execução Fiscal, ajuizadas em desfavor do promitente vendedor Nelson Oliveira de Paiva e da própria excipiente". Em que pese tenha veiculado tais alegações, a excipiente não acostou aos autos nenhuma documentação capaz de atestar a localização exata de cada um dos sequenciais originadores dos débitos ora executados. Consequentemente, não consta dos autos qualquer prova capaz de atestar cabalmente a ocorrência de mácula na posse, por esbulho, turbação ou ameaça, dirigidas especificamente aos imóveis de propriedade da excipiente. Do contrário, o acervo probatório anexado se refere muito mais à Nelson Oliveira de Paiva e a seu cônjuge do que propriamente à empresa executada. (…) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, diante da ausência de documentação apta a comprovar a alegação de ilegitimidade da parte executada." Em suas razões, o recorrente aduziu que “anexou ao processo de primeiro grau o contrato de promessa de compra e venda de imóveis em 22 (vinte e duas) quadras no loteamento denominado REFORMA, nos bairros Planalto, Guarapes e Felipe Camarão, nesta Capital (processo de origem – id. 102920833), que são os bens inscritos nas Certidões de Dívida Ativa executadas na Execução Fiscal”. Informou ainda que o agravado estava utilizando, em caráter gratuito, vasta área privada para finalidade política pública social e urbana e ainda lançando tributos sobre a mesma área. Assim, apesar do agravante se encontrar desprovido da posse do bem a pedido do próprio ente municipal, este ainda veio a cobrar débitos tributários do recorrente. Neste aspecto, o recorrente reputou como “ilegal o Município impedir o uso e gozo de um bem e ainda cobrar IPTU, Taxa de Lixo e COSIP sobre esta mesma área, o que coloca a excipiente em situação de excessiva onerosidade e vulnerabilidade em relação ao Poder Público”. Portanto, sustentou que restou “claro que a documentação anexada ao processo de origem pela ora agravante em sua Exceção de Pré-executividade tem o condão de demonstrar a invasão dos imóveis, a consequente perda da sua posse e o não cumprimento da reintegração de posse a pedido do próprio Município” Com estes argumentos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de preservar o bom direito da parte agravante. Preparo comprovado (Id. 23926894). Contrarrazões apresentadas rebatendo os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 24528084). Sem parecer ministerial (Id. 24569428). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme anteriormente relatado em decisão monocrática (Id. 23932669), a parte recorrente pretende ver atendido o seu pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de existência de provas pré-constituídas dos fatos alegados na referida exceção e, no mérito, em perquirir sobre a pretensão da parte recorrente em não compor o polo passivo da presente execução fiscal. Neste sentido, apesar da excipiente figurar como proprietária dos imóveis constantes das Certidões de Dívida Ativa objeto dos autos, esta não dispõe da posse direta dos referidos bens, isto é, não podendo deles usar, gozar e dispor, em face das invasões ocorridas pela municipalidade, reputando, assim, como ilegal a cobrança perpetrada pelo ente público agravado na execução fiscal em exame. No entanto, reiterando os argumentos anteriores, observo que as razões recursais são insuficientes para afastar o entendimento lançado na decisão agravada, na medida em que, embora se valha de prova documental, esta não prescinde de melhor instrução, inclusive, com atenção ao contraditório, a fim de possibilitar sua devida avaliação e o alcance de tais fatos na exceção fiscal em curso. Além disso, importa registrar que a decisão a que faz referência o recorrente, a qual teria sido proferida em situação supostamente semelhante à dos autos, foi proferida em sede de ação ordinária (processo nº 0807442-86.2020.8.20.5001), em tutela de urgência, e não em sede de exceção de pré-executividade. Ou seja, em síntese, as questões postas pelo recorrente não são possíveis de serem enfrentadas em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, repito, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado pelo recorrente, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente. Outrossim, vislumbro que a discussão proposta pela recorrida implica em necessária dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. E, dessa forma, é assente no Superior Tribunal de Justiça que “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04.05.09). Registro, também, que a Súmula 393 do STJ dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, conforme consta nas razões recursais, as alegações postas pela recorrida em sede de exceção demandariam para sua averiguação dilação probatória, o que resta defeso, não sendo suficiente a mera análise do Processo Administrativo Tributário para verificação da ilegitimidade passiva do sócio na execução, sobretudo porque consta seu nome na CDA. Nesse sentido, destaco trecho insculpido no teor do REsp 1.110.925/SP (Tema 108 do STJ): "Ainda que coubesse à Fazenda Pública o ônus de demonstrar a legitimidade da CDA, quando negada pelo executado, não se poderia sonegar a ela a oportunidade de se desincumbir desse encargo, trazendo a juízo os fatos e provas que alicerçam a responsabilidade dos figurantes do título executivo. Em qualquer caso, - seja o ônus do executado, seja da Fazenda - a correspondente atividade probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, devendo ser promovida no âmbito dos embargos à execução. (STJ - REsp 1110925/SP, julgado em 22/04/2009, Rel. Min. Luiz Fux, dJE 04.05.09)." Desta forma, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida e acolhida é essencial a observância do preenchimento dos requisitos acima especificados, devendo a parte executada demonstrar, de plano, que o título executado apresenta vício passível de análise de ofício pelo juízo, bem como a prescindibilidade de provas para verificação de tal vício. Neste sentido, como bem pontuou o Juízo singular ao rejeitar a exceção de pré-executividade: “Em que pese tenha veiculado tais alegações, a excipiente não acostou aos autos nenhuma documentação capaz de atestar a localização exata de cada um dos sequenciais originadores dos débitos ora executados. Consequentemente, não consta dos autos qualquer prova capaz de atestar cabalmente a ocorrência de mácula na posse, por esbulho, turbação ou ameaça, dirigidas especificamente aos imóveis de propriedade da excipiente. Do contrário, o acervo probatório anexado se refere muito mais à Nelson Oliveira de Paiva e a seu cônjuge do que propriamente à empresa executada. Ademais, quanto à suspensão determinada no processo de nº 0835609-79.2021.8.20.5001, conforme decisão de ID. 71511149 (em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal), observo que esta ocorreu em face dos CPFs dos autores daqueles autos, Nelson Oliveira de Paiva e Nelsa Oliveira Ferreira de Paiva, sem qualquer menção ou ligação com os débitos constituídos em nome da INCORPORADORA REPEL LTDA - ME.”. Em situações análogas, já decidiu esta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DE DEFESA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 E DO TEMA 108, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0815562-81.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. em 27/05/2024, p. em 27/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOMES CONSTANTES NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 0802527-54.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 28/06/2023, p. em 28/06/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO SÓCIO EXECUTADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUAS GESTÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP 1.110.925/SP – TEMA 108). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa, é cabível a execução em seu desfavor, em razão da presunção prevista no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/04, os quais estabelecem que a dívida ativa regularmente inscrita goza da pressuposição relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.- A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.110.925/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 108), fixou a tese de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. (AI nº 0802795-11.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 27/06/2023, p. em 28/06/2023). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. MEIO PROCESSUAL EXCEPCIONAL E RESTRITO À INVOCAÇÃO DE DEFESA QUANTO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMONSTREM A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXCIPIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0802890-75.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. em 06/06/2022, p. em 10/06/2022). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão proferida. É como voto. Publique-se. Intime-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803411-49.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:59

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de parecer

02/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 20:47

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: INCORPORADORA REPEL LTDA - ME Advogado: NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS e ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Agravado: MUNICÍPIO DE NATAL Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Agravo de Instrumento (Id. 23926416) interposto pela INCORPORADORA REPEL LTDA – ME contra decisão (Id. 23926418, pág. 460-463) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803411-49.2024.8.20.0000

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2024, 11:14

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 16:51

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Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA REPEL LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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