Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114766-46.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114766-46.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: JURANDIR FREIRE MARINHO Advogados: ROSANNA PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA e ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA Apelado: EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALIMENTAR Advogado: ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Requer a Advogada do Apelante, mediante petição constante do Id. 25264975, a restituição do prazo para oposição de Embargos de Declaração, sob o argumento de que não foi possível ingressar com o recurso, por motivo de doença, uma vez que foi acometida com Herpes Zóster Oftálmico, CID 10 – B023 no dia 24 de maio do corrente ano. Relata que devido as intensas dores, passou uns dias com náuseas e enjoos, o que a impedida de controlar prazos ou praticar qualquer tipo atividade que necessitasse do uso do computador, pelo que requer a restituição do prazo para oposição do mencionado recurso, com base art. 139, VI, e art. 223, do CPC. Visto isso, ressalte-se que nos termos do art. 223, do CPC, é assegurado à parte provar que não praticou o ato judicial por justa causa, que se entende como "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", nos termos do § 1º, do referido artigo. No caso, a doença que acomete a Advogada somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando a impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, entretanto não foi o que ocorreu nos autos. Primeiro porque, ao que se percebe, além de não ter apresentado um atestado médico que demonstre a sua incapacidade laboral, também de se levar em consideração que um dos receituários acostado (Id. 25264976), datado de 31/05/2024, prescreveu o uso de medicação por 07 (sete) dias, prazo que se encerraria bem antes do prazo recursal para os Embargos de Declaração em 12/06/2024. Além de que, os demais documentos, a exemplo do supracitado, não comprovam que a doença que acometeu a Advogada, a impedia de praticar o ato processual em comento. Depois, ainda que a Advogada do Apelante, ora Requente, tenha se afastado de suas atividades laborais, por motivo de doença, conforme alega, lembro que o referido recurso poderia ter sido realizado por outra profissional, sendo que há outra Advogada habilitada nos autos (Id. 23189709), que inclusive substabeleceu, com reserva de poderes, a presente Advogada, ora Requerente, nos autos. Portanto, tal circunstância não implica na devolução do prazo para apresentação de recurso, conforme requer a presente Advogada, pelo que fica indeferido o referido pedido. Escoado o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao Juízo de primeira Instância para as devidas providências. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0114766-46.2014.8.20.0001

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO BARROS MEDEIROS LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANNA PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)