Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-51.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800049-51.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA RECORRIDO: MANOEL GONCALVES DINIZ NETO E OUTROS ADVOGADO: TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800049-51.2019.8.20.5129 Trata-se de recurso especial (Id.25097035) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24695354) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE VALOR CERTO E NÃO IRRISÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS PARÂMETROS DO INCISO II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC, TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 90, §4º, do Código Processual Civil (CPC) e a dissídio jurisprudencial. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 25649555). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aponta malferimento ao art. 90, §4º, do CPC, o qual versa sobre a possibilidade de redução de verba honorária pela metade, quando o réu reconhece a procedência do pedido e também cumpre com a prestação reconhecida. Nessa toada, o Estado argumenta que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a impossibilidade da redução da verba honorária, divergiu de entendimento do Superior Tribunal de Justiça - que permite sua aplicação em execuções fiscais -. Todavia, inobstante a pretensão recursal esboçada no apelo raro,observo que o Tribunal assim decidiu acerca do referido debate (Acórdão - Id.24695354): “Por outro lado, também destaco não ser possível a aplicação da redução da verba honorária sucumbencial pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC, uma vez que tal regra somente se aplica quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que não ocorreu na hipótese, já que, no caso, a ré é a parte executada, ora apelada. Ademais, inexiste sequer prova de que o Fisco Estadual tenha promovido o cancelamento da obrigação quando reconheceu a ocorrência da litispendência, ao ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela recorrida. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARTE EXECUTADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0808852-53.2018.8.20.5001, Relatora Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, 1ª Câmara Cível -, ASSINADO em 05/05/2020).” Nesse norte, verifica-se que o Tribunal afastou a aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, sob o argumento que não houve o preenchimento dos requisitos legais previstos na espécie normativa. Assim, vê-se que esta Corte alcançou tal conclusão após a análise de fatos e provas carreadas aos autos, de modo que para alterá-la, demandaria o reexame fático-probatório delineado nos autos, o que é vedada pela via eleita, face ao óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2.O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, § 4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, § 4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se). 4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1672833 MG 2020/0049869-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2020) De mais a mais, ao decidir que a redução do valor dos honorários sucumbenciais pela metade é benefício apenas do réu, no momento que reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, o acórdão desta Corte de Justiça manteve-se em consonância com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. O RECURSO ESPECIAL POSSUI JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART 90 § 4º DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico." ( AgInt no REsp 1800322/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Esta Corte Superior entende queO art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não é a hipótese dos autos. ( AgInt no REsp n. 1.667.678/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 5/5/2021). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1998786 DF 2022/0119510-4, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90-§ 4º DO CPC-2015. 1. A ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, sendo inaplicável à hipótese a regra do art. 90- § 4º do CPC-2015. 2. Afastada a possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, mantendo-se íntegra a decisão agravada. 3. A redução dos honorários pela metade somente se justifica quando o réu, além de reconhecer a procedência do pedido, cumprir prontamente a prestação. E nas ações contra a Fazenda Pública o pagamento não se dá de forma imediata, pois sujeita a procedimento especial. (STJ - REsp: 1771634 RS 2018/0230086-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 07/03/2019) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula citada na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800049-51.2019.8.20.5129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA Polo passivo MARCELA FRAZAO ARRUDA DINIZ KELLER MENEZES e outros Advogado(s): TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE VALOR CERTO E NÃO IRRISÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS PARÂMETROS DO INCISO II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC, TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra parte da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca e São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da Execução Fiscal n.º 0800049-51.2019.8.20.5129, ajuizada em face de HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO LTDA., ora apelada. Em suas razões recursais, o ente público insurgiu-se contra a base de cálculo e o percentual arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, alegando excessividade em seu valor, bem como que houve o reconhecimento do pedido de extinção formulado pela parte executada, o que deve ser sopesado. Ao final, pediu a fixação da verba seja fixada por equidade (art. 85, § 8º, CPC), reduzindo-se pela metade (art. 90, § 4º, CPC). A empresa executada ofertou contrarrazões (págs. 212/226). Nesta instância, a 11ª Procuradora de Justiça em substituição declinou de sua intervenção no feito (págs. 236/237). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, cinge-se o recurso em tela à discussão acerca do montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte executada, haja vista a extinção da presente execução fiscal pelo reconhecimento da litispendência. De acordo com o Estado recorrente, a verba honorária afigura-se exorbitante, devendo ser arbitrada em patamar menor, de acordo com critérios de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, merece acolhimento apenas em parte o inconformismo recursal. Com efeito, os honorários foram arbitrados com a observância do que preconizam os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, tendo o magistrado de primeiro grau os fixado no patamar de 10% (dez por cento), tomando por base de cálculo o valor da causa, como determina a lei processual civil, o qual, no caso, equivale ao montante do crédito tributário cobrado (R$ 292.693,42, conforme CDA’S encartadas às págs. 3/8 dos autos da execução fiscal). A pretensão do apelante para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com fundamento na regra do art. 85, § 8.º, do CPC, e não de acordo com os critérios estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º, do mencionado art. 85, não tem cabimento. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já decidiu no Tema Repetitivo n.º 1.076 — ao julgar, em 16-3-2022, os REsp’s 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, todos da relatoria do Ministro Og Fernandes —, que o critério de equidade do § 8.º do art. 85 do CPC é regra subsidiária, somente devendo ser aplicada quando inexistir condenação ou não se puder precisar o proveito econômico obtido. O critério de equidade apenas há de ser utilizado, portanto, quando se está diante de ação cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, sendo certo que o presente feito não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Veja-se, a propósito, a tese jurídica firmada pelo STJ a respeito da matéria: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". A subsidiariedade do critério de equidade para a fixação dos honorários não excepciona, como se vê, as causas nas quais a fazenda pública seja vencida, e é assim que esta Corte vem decidindo, conforme os precedentes cujas ementas abaixo reproduzo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. INVIABILIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU DE BAIXO VALOR. PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS: ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A regra estabelecida pelo art. 85, §8º do CPC, que admite a fixação dos honorários advocatícios pela equidade, é regra subsidiária e de caráter restrito, não podendo ser utilizada quando possível o arbitramento pelos parâmetros principais. - O Superior Tribunal de Justiça, na data de 16/03/2022, no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076), estabeleceu a tese de que o critério da equidade não pode ser utilizado como parâmetro para causas de valor elevado. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0230248-86.2007.8.20.0001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DA REGRA DE EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ). AÇÃO ANULATÓRIA COMO DEMANDA AUTÔNOMA E CONEXA À EXECUÇÃO FISCAL. PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL E IDENTIFICÁVEL NA ESPÉCIE, SENDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1.º E 3.º, I E II, DO CPC, ATENTANDO-SE ÀS DIRETRIZES DOS §§ 2.º E 5.º DO MESMO DISPOSITIVO. REDUÇÃO À METADE DA VERBA HONORÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL (ART. 90, § 4.º, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0835087-91.2017.8.20.5001, Relª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 20/12/2023) – Sem os destaques. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ISS DE EMPRESA OPTANTE DO ‘SIMPLES NACIONAL’. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RETRATAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. SÚMULA N° 227 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU DE BAIXO VALOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS: ART. 85, § 3º, DO CPC. MONTANTE CONDIZENTE COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 85, §2º DO CPC. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, segundo expressa dicção da súmula 227 do STJ, sobretudo se o ato antijurídico ferir-lhe a honra objetiva e prejudicar o desempenho de suas atividades empresariais regulares. - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve se pautar segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a dor sofrida pela vítima, punindo o ofensor e desestimulando a ocorrência de outros episódios dessa natureza, sem causar, entretanto, enriquecimento ilícito, tampouco podendo se configurar ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815365-47.2017.8.20.5106 – Rel. Des. JOÃO REBOUCAS – j. 15-4-2021) – Grifei. Por outro lado, também destaco não ser possível a aplicação da redução da verba honorária sucumbencial pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC, uma vez que tal regra somente se aplica quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que não ocorreu na hipótese, já que, no caso, a ré é a parte executada, ora apelada. Ademais, inexiste sequer prova de que o Fisco Estadual tenha promovido o cancelamento da obrigação quando reconheceu a ocorrência da litispendência, ao ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela recorrida. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA PARTE EXECUTADA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, §4º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE A OBRIGAÇÃO PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0808852-53.2018.8.20.5001, Relatora Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, 1ª Câmara Cível -, ASSINADO em 05/05/2020) No entanto, considerado que a fixação da verba honorária é inclusive matéria de ordem pública, entendo que a mesma deve ser reduzida para se adequar aos parâmetros fixados no art. 85, § 3.º, do CPC, cujo inciso II estabelece os percentuais para a fixação dos honorários quando vencida a fazenda pública em causas superiores a 200 (duzentos) salários-mínimos, sendo esse o caso dos autos. Portanto, sem maiores delongas, tendo em vista as peculiaridades da situação em tela, sobretudo o fato de que o processo foi extinto em razão da litispendência, reputo adequada a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada no percentual de 8% (oito por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º inciso II, do CPC. Diante do exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados na sentença para o patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUISA VANESSA DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Manoel Gonçalves Diniz Neto em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEMFIBRA Tecnologia em Saneamento Ltda. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)