Apelação Cível 0800586-08.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.941,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Autor

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FRANCIELIO OLIVEIRA PINHEIRO

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SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Reu

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Movimentações

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 08:29

Recebidos os autos

01/03/2024, 13:55

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:55

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 13:55

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 14:58

DESPACHO

•21/03/2024, 08:30

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DESPACHO

•21/03/2024, 08:29

DESPACHO

•26/02/2024, 07:32

SENTENÇA

•18/10/2023, 19:05

SENTENÇA

•08/09/2023, 10:44

DESPACHO

•10/03/2023, 13:41