Procedimento Comum Cível 0808360-27.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808360-27.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO BENTO LEITE - RN0007041A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA ALVES - RN18500 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808360-27.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA JOSE DE LIMA Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE DE LIMA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente já qualificados na inicial, sob os seguintes argumentos: Aduziu a requerente que é aposentada junto ao INSS e que procurou a empresa ré com o objetivo de realizar apenas o empréstimo consignado tradicional. Porém, para sua surpresa, percebeu que houve também a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com descontos mensais, inicialmente, de R$ 59,99 (cinquenta reais e noventa e nove centavos). Alegou que o requerido não prestou a devida informação sobre a contratação, realizando uma espécie de venda casada. Ademais, afirmou que houve uma violação do princípio da manifestação da vontade e que nunca recebeu o cartão de crédito. Nesse viés, requereu o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a antecipação de tutela; declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito de RMC; a repetição do indébito, em um total de R$ 1.572,72 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos); que, se comprovado o depósito de algum valor na conta da autora, este seja reconhecido como amostra grátis; e a indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova já foram previamente deferidos e a antecipação de tutela foi indeferida. Citado, o réu alegou preliminarmente a irregularidade da representação processual, a falta de interesse de agir, a incompetência do Juízo e impugnou a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. No mérito, alegou que o contrato celebrado possui validade e regularidade; que agiu conforme a lei; que a autora requereu e fez a utilização da opção de saque parcelado do limite do cartão; que houve disponibilização de crédito; que a autora tinha conhecimento do produto; que a dívida não se eterniza e que inúmeros são os benefícios do produto; e que inexiste necessidade de estabelecer a inversão do ônus da prova, repetição do indébito ou danos morais e materiais. A demandante, na impugnação à contestação, refutou as alegações da parte ré. Intimadas à produção de prova, a parte autora apenas expressou o desejo que os autos fossem considerados conclusos para sentença. Já a parte ré requereu a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão, conforme os parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além da possibilidade de as partes terem o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva e julgadora. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I. Da Incompetência absoluta do juizado especial Resta prejudicada a análise da preliminar, visto que a presente ação não se encontra sobre a competência de juizado especial. II.I.II.-Da Inadequação da representação Afasto a preliminar de inadequação da representação, haja vista que os próprios documentos anexados aos autos pela parte autora trazem consigo a assinatura da demandante Maria José de Lima Ferreira. Portanto, rejeito o pedido no réu nesse sentido. II.I.III.- Da Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.I.IV.- Impugnação à justiça gratuita De igual modo, afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II.I DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Fixo como pontos controversos da lide: a) se o autor contratou, ou não, o empréstimo consignado ora questionado; b) se a requerente recebeu, ou não, valores decorrentes do contrato; e, d) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. II. III DO ÔNUS DA PROVA Destaca-se que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente a capacidade técnica e econômica da instituição financeira. Desta forma, já foi deferida a inversão do ônus da prova, em especial quanto à existência e validade do contrato firmado entre as partes. III DA PRODUÇÃO DE PROVAS II. III. I – Prova oral Tendo em vista o requerimento da parte ré para que fosse realizada audiência de instrução e colhido o depoimento da autora, tenho como relevante a produção da referida prova. Determino a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução para que seja colhido o depoimento do(s) autor. Em atenção à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams" (com link para acesso informado através de certidão emitida na sequência desse despacho), como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). A teor do que dispõe o art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Intime-se as partes, facultando-lhes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (art. 357, §1º do CPC). Decorrido o prazo, inclua-se o feito em pauta para audiência. P. I. C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA JOSE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BENTO LEITE - RN0007041A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA ALVES - RN18500 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Despacho Diante da impugnação a gratuidade judiciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0808360-27.2024.8.20.5106 Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia da última declaração fiscal de bens e rendimentos ou, se isenta, cópia de rendimentos mensais. Na mesma oportunidade, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de agosto de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Audiência Instrução cancelada conduzida por 08/04/2025 10:15 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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