Cumprimento de sentença 0800675-37.2022.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800675-37.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800675-37.2022.8.20.5300 Polo ativo SAMUEL LUCAS MOURA FERNANDES Advogado(s): LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA.. SÚMULAS NOS 597 DO STJ E 30 DO TJRN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo registrado sob o n.º 0800675-37.2022.8.20.5300, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral determinando a parte demandada "a autorização da internação do autor em UTI e do cateterismo, confirmando a tutela antecipada. Condeno a Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Julgo improcedente o viso autoral no tocante ao Natal Hospital Center S/A – Hospital Rio Grande". Em suas razões (ID 23213450), a recorrente afirma que agiu de forma lícita, uma vez que a negativa estava respaldada no contrato firmado entre as partes, que previa a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a internação e o procedimento solicitado pela parte autora. Destaca que o prazo de carência contratualmente previsto possui previsão normativa, não havendo qualquer abusividade. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis no caso dos autos. Explica que agiu no exercício regular de um direito, de modo que deve ser afastada a sua responsabilidade. Acresce que o montante fixado na sentença a título de danos morais deve ser reduzido, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões (ID 23213458), nas quais afirma que “demonstra-se o dever de indenizar, ante a ocorrência de prejuízos causados à parte por ato, no mínimo, culposo praticado pela recorrida”. Ao final, requer o desprovimento do recurso interposto pela Unimed. O NATAL HOSPITAL CENTER S.A também apresentou contrarrazões no ID 23213459, sustentando que “é apropriado manter a decisão de primeira instância, acolhendo o teor da decisão no que diz respeito ao Hospital Rio Grande e excluindo-o do polo passivo do processo, uma vez que a relação contratual existente é entre a apelante (Unimed Natal) e a apelada, e não cabe ao hospital julgar a autorização do procedimento pelo plano de saúde”. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito por alegada ausência de interesse público (ID 23540952). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir acerca da prática de ato ilícito indenizável por parte da apelante, bem como sobre a razoabilidade do valor fixado na instância originária a título de indenização por danos morais. Validamente, tem-se que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, pois a apelante figura como fornecedora de serviços atinentes à assistência à saúde, ao passo que a parte apelada se mostra como destinatária final dos mesmos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desta forma, resta demonstrada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. In casu, constata-se que o autor necessitou de internamento em caráter de urgência para realização de cateterismo, conforme prescrito pelo seu médico assistente, conforme documentos acostados a vestibular (ID 23212959), o que foi negado pelo plano de saúde sob o fundamento da parte autora não ter ultrapassado o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Alega a parte apelante que a restrição foi legítima. Ocorre que, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte Estadual, já sumularam entendimento no sentido de que, em se tratando de situação de urgência ou emergência, como é o caso dos autos, é abusiva a negativa do plano de saúde que não seja com base no prazo de vinte e quatro horas. Eis os entendimentos: Súmula nº 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Súmula nº 30/TJRN: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Assim, resta evidente que a negativa de atendimento se deu de forma ilegal, caracterizando, pois o ato ilícito da responsabilidade civil, na medida em que o prazo legal de vinte e quatro horas de carência para situações de urgência já havia sido ultrapassado. Do arcabouço probatório, percebe-se que resta caracterizada a má prestação do serviço da apelante, uma vez que o paciente, em situação de urgência, teve negada a internação para tratamento médico que necessitava, mesmo havendo cobertura de tal procedimento em seu plano de saúde. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil, merecendo, pois, confirmação a sentença neste ponto. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da ocorrência do dano moral no caso concreto, decorrente do defeito na prestação do serviço. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte apelada, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o abalo ao seu bom estado psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. No caso em apreço, observa-se que a parte apelada necessitou ser internada em caráter de urgência, o que foi indevidamente negado pela operadora de plano de saúde. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM BACTÉRIA NO PULMÃO DECORRENTE DO COVID-19. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. RECUSA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0807888-11.2020.8.20.5124, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2021). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO DO USUÁRIO EM UTI. INFARTO. NECESSIDADE DO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O INTERNAÇÃO EM UTI. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0800552-44.2019.8.20.5300, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 05/11/2021). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIDNÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED DE OUTRO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0820101-35.2017.8.20.5001, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.02.2020). Noutro quadrante, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da apelante a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pelo apelado. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da apelante de reparar os danos que deu ensejo, merecendo confirmação o julgado ao reconhecer a obrigação de indenizar decorrente dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte recorrida. Pretende, ainda, a apelante a minoração do valor indenizatório. Quanto a este tema, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que“(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade”(Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. No feito em tela, houve o arbitramento da prestação indenizatória respectiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com a natureza e repercussão do gravame, suficiente a reparar o ato lesivo, obedecendo, pois, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma a sentença neste ponto. Por fim, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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