Procedimento Comum Cível 0807534-35.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807534-35.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de Flavio Jose Silva Dantas em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de Flavio Jose Silva Dantas em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/03/2025.

18/03/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

18/03/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0807534-35.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA (POLO ATIVO): IGOR MARCIO PEREIRA GOMES DEFENSORIA (POLO ATIVO): MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME INTIMO a parte autora IGOR MARCIO PEREIRA GOMES, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, 13 de março de 2025. FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2025, 11:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 00:19

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:37

Decisão

•04/02/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807534-35.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA (POLO ATIVO): IGOR MARCIO PEREIRA GOMES DEFENSORIA (POLO ATIVO): MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face da r. sentença judicial plasmada no Id. 130367808 - que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais -, sob o fundamento de existência de contradição com omissão com relação à aplicação das normas consumeristas. Contrarrazões no Id. 134679921. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão, uma vez que aplicou as normas consumeristas quando a construtora não se enquadra como fornecedora de serviços. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica omissiva. A r. sentença judicial consignou que "Preambularmente, convém destacar que se aplicam, ao caso em disceptação, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que as partes autora e rés se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor." Nesse sentido, constatada a relação de consumo, não há falar em omissão do Juízo. Na verdade, pretende o embargante, pela via estreita dos aclaratórios, a alteração do mérito do julgado. Dessa maneira, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à parcial procedência dos pedidos, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a omissão. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Flavio Jose Silva Dantas em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Flavio Jose Silva Dantas em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(116)