Procedimento Comum Cível 0800247-85.2024.8.20.5138 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800247-85.2024.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA Parte ré: Banco Daycoval SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800247-85.2024.8.20.5138 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA DANTAS DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL. Para tanto, alega que percebeu descontos mensais em seus proventos relacionados a empréstimos que alega não ter contratado em favor da parte ré. Pugnou pela condenação do réu em indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, bem como a declaração da inexistência do débito. Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência. Juntada de comprovante ao ID 119440470. Sentença indeferindo a petição inicial por considerar a demanda litigiosidade predatória, conforme ID 119630934. Recurso de Apelação ao ID 119725424. Pedido de retratação feito pela demandante ao ID 119875819. Decisão ao ID 119901089 indeferindo o pedido da parte autora. Contrarrazões à apelação ao ID 121641555. Despacho remetendo os autos á PGJ para emissão de parecer ao ID 128362394. Acórdão conhecendo e dando provimento ao apelo para desconstituir a sentença, bem como determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito ao ID 128362400. Certidão de trânsito em julgado do acórdão ao ID 128362405. Decisão ao ID 128465489 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e deferindo o pedido de justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 130515329 alegando regular contratação do contrato de empréstimo questionado. Em sede de preliminar, arguiu defeito da representação processual e falta de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição, decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Intimados para apresentar novas provas, a parte requerida manifestou-se pelo desinteresse. E a parte requerente requereu perícia grafotécnica do contrato apresentado pela requerida. Decisão ao ID 135482567 nomeando perita. Intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais, o requerido informou, novamente, seu desinteresse na realização da perícia (ID 136668033). Após reiterados despachos intimando o requerido para proceder com o pagamento dos honorários periciais, sem sucesso, vieram os autos conclusos. (ID 138174381, 141479834). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. 2.2 Preliminares 2.2.1 Defeito da representação processual Em preliminar, o demandado arguiu defeito de representação processual, alegando que a procuração outorgada ao causídico fora outorgada em 10/05/2023, entretanto a ação só fora proposta após quase um ano, em 12/04/2024. Inicialmente, a procuração datada em menos de 1 (um) ano antes do ajuizamento da ação não tem o efeito de ensejar a invalidade da procuração, porquanto não se trata de requisito exigido pelo art. 105, CPC. Dessa forma, rejeito a alegação de defeito de representação processual. 2.2.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte demandada suscitou preliminar de ausência de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio contato/tratativa com a requerida antes da propositura da ação. Entretanto, não é exigido o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pelo qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, rejeito preliminar de falta de interesse processual. 2.3 Prejudicial de mérito 2.3.1 Da prescrição e decadência Ademais, a demandada alegou em sede de contestação, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Observa-se que o desconto mais antigo foi realizado em 2018 e ação ajuizada em abril de 2024, ou seja, menos de três anos após a realização da primeira cobrança. Portanto, a ação foi interposta dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em supressio. 2.4 Do mérito Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e validade dos contratos de empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Em que pese o banco réu alegar a regularidade da contratação e ter apresentado comprovante de TED em favor da autora, e ainda ter apresentado um contrato, como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como também, os custos da perícia designada para tal finalidade. Relembro que o ônus de provar a veracidade do contrato pertence ao banco demandado, assim entende jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). O Poder Judiciário deve considerar as circunstâncias fáticas que envolvem a questão jurídica, especialmente em demandas que, em regra, envolvem pessoas hipervulneráveis, sem condições de custear uma prova pericial complexa. Assim, o ônus da produção da prova deve recair sobre a parte da relação jurídica que possui maiores recursos para suportá-lo. Conforme a doutrina, “o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC); contudo, se a impugnação referir-se à assinatura aposta no documento, caberá a quem o produziu comprovar sua autenticidade (art. 429, II, CPC)”. Nesse sentido, considera-se produtora do documento a parte em cujo benefício ele foi elaborado, sendo responsável pela formação do contrato e apta a justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa forma, a própria legislação estabeleceu uma exceção à regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, atribuindo tal encargo à parte que produziu o documento quando sua autenticidade for questionada. Não se trata, portanto, de uma inversão do ônus da prova ao impor à instituição bancária a responsabilidade pelos custos da perícia. Trata-se, sim, da obrigação legal de que a parte que produziu o documento comprove a autenticidade da assinatura questionada, o que inclui a realização da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. No caso, cabia ao banco comprovar a regular contratação mediante apresentação do contrato original com assinatura da autora. Dito isso, o demandado, mesmo intimado duas vezes, não apresentou justificativa ou comprovação de impedimento quanto ao não pagamento da perícia designada. A mera realização de TED não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, bem como contrato supostamente assinado, pois é notória a ocorrência de fraudes em que terceiros se utilizam indevidamente dos dados pessoais para obtenção de empréstimos consignados. O não atendimento à determinação judicial de pagamento de perícia gera presunção de veracidade das alegações da autora quanto à ausência de contratação, nos termos do art. 400 do CPC. Assim, não tendo o banco réu se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, presume-se a veracidade das alegações da autora quanto à ausência de contratação. Caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco réu, que realizou descontos sem contrato válido, causando prejuízos materiais e morais à autora. A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos, uma vez ausente o lastro contratual para tanto. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela parte autora. De acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Na espécie, evidenciada a má-fé da parte credora, haja vista a ausência de justa causa para os descontos advindos do liame contratual impugnado, tais valores devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos da autora, privando-a de utilizá-la na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos contratos de n.º 52-0238142/17; b) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos decorrentes do empréstimo n.º 52-0238142/17, no prazo de 5 (cinco) dias; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente, desde junho de 2018 até a devida suspensão dos descontos, com atualização monetária pelo IPCA (IBGE), a contar do desconto e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contados da citação; d) CONDENAR o demandado a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (IBGE), e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aquele contados desta data e este último, da data da citação. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato acima, remetendo-se cópia desta sentença e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA Parte ré: Banco Daycoval DECISÃO DETERMINO a designação de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA a ser realizada por perito na especialidade de IDENTIFICAÇÃO, a fim de elaboração de laudo grafotécnico com análise documentoscópica, do caso em apreço, sobretudo para fins de avaliação acerca da assinatura constante nos documentos de identificação da parte autora e demais documentos juntados com a exordial em comparação àquelas constantes nos instrumentos contratuais controvertidos, bem como a autenticidade da aposição da assinatura nestes últimos instrumentos. NOMEIO, como perita judicial, observada a lista de peritos cadastrados junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade grafotecnia, JORDANA DA SILVA ROCHA, a qual deverá promover a elaboração de laudo grafotécnico com análise documentoscópica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800247-85.2024.8.20.5138 Parte Intime-se a perita para tomar ciência da nomeação, bem assim para que, em 5 (cinco) dias, apresente: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC). Informada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intimem-se ainda as partes acerca da nomeação da perita para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação desta, arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Não havendo oposição à proposta, intime-se o banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais. Relembro que o ônus de provar a veracidade do contrato pertence ao banco demandado, assim entende jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No mais, intime-se a perita, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-a de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para a realização da perícia. Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Diligências necessárias. P.I.C. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA Parte ré: Banco Daycoval DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800247-85.2024.8.20.5138 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob o argumento de desconto no benefício previdenciário de parcela que não reconhece. Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos. É a síntese. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, apesar de restar comprovada a existência dos descontos que a parte autora alega não ter contratado, revela-se ausente o perigo na demora, uma vez que os descontos vêm sendo realizados desde 2017 sem que a parte autora tenha se insurgido contra eles. Outrossim, é necessária a instrução processual para maior esclarecimento dos fatos, sendo inviável a exclusão de eventuais descontos nesse momento processual. Temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente o autor não contraiu a contribuição alegada, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a inexistência de elementos que obstem a sua concessão. Ademais, procedo à inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a alegação da parte autora é verossímil e dada a sua hipossuficiência, de acordo com as regras ordinárias de experiência. Com relação à audiência de conciliação, tenho que a Constituição Federal ostenta, como um dos princípios da Administração Pública, o Postulado da Eficiência. A propósito, é sabido e ressabido que as normas constitucionais se sobrepõem aos regramentos de hierarquia inferior, incluindo o diploma processual que rege, a princípio, o presente procedimento. Bem. À luz do Postulado da Eficiência, não me parece razoável proceder com a estrita e peremptória observância da necessidade de realização da audiência de conciliação, especialmente pela possibilidade emprestada pelo próprio legislador, o qual garantiu que ambas as partes, a qualquer tempo, possam requerer a realização de audiência de conciliação. Sucede que a experiência forense deste magistrado nas inúmeras Comarcas nas quais atuara e atua vem evidenciado que esses esforços imensuráveis movidos pelo espírito conciliatório têm, em alguma medida, descortinado frustrações diante da judicialização em massa que remarca esses novos tempos, nos quais as relações estabelecidas entre consumidor e fornecedor se caracterizam pela efemeridade e pelo distanciamento, o que, na prática, e no mais das vezes, inviabiliza a celebração de acordo judicial, neste particular. Quero dizer: a obrigatoriedade inexorável da audiência de conciliação para, rigorosamente, todos os processos cíveis, vem ocasionado um retardamento retumbante no trâmite dos processos, a despeito dos esforços envidados. A audiência de conciliação nos processos similares a este feito tem desvelado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia concreta. E esse cenário contribui excessivamente para a morosidade processual, por obstruir a pauta de audiências por meses a fio, para desaguar em um categórico e simbólico “não tem proposta de acordo”. A bem da verdade, tem-se homenageado a obrigatoriedade de realização de um ato com objetivo natimorto, com abdicação deliberada da duração razoável do processo. Saliento que número considerável de peças vestibulares já destaca o pleito de dispensa de realização de audiência de conciliação, o que ratifica a posição aqui vincada. Antes de ofender o espírito que parece revolver a processualística moderna, a qual busca, incessantemente, a autocomposição, esta o evidencia, eis que concentra a atenção na busca de aproximação das partes nos casos nos quais a solução consensual se mostra factível, o que não é o caso dos autos. Vislumbro a necessidade de proceder com uma interpretação conforme o Código de Processo Civil, para limitar a realização de audiência de conciliação nos processos nos quais se vislumbre a concreta possibilidade de autocomposição. Aplico, pois, à espécie, o controle difuso de constitucionalidade, à luz do Princípio da Eficiência, para afastar o rótulo da audiência de conciliação como ato obrigatório, em especial quando a experiência das audiências realizadas nesta unidade aponta que a parte demandada em feitos semelhantes ao presente (Ação Declaratória de Inexistência de Débito), na quase esmagadora totalidade dos casos, não apresenta sequer proposta de acordo quando da realização da respectiva audiência. E devo concluir: não se anuncia prejuízo de nenhuma ordem, tendo em vista que, conforme delineado em linhas pretéritas, as partes podem, a qualquer tempo, requerer a realização do ato pretensamente conciliatório. Alfim e ao cabo, DISPENSO a realização da audiência de conciliação e, por consequência, determino a citação da parte ré para apresentação da contestação, no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Por fim, intime-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA Parte ré: Banco Daycoval DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800247-85.2024.8.20.5138 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob o argumento de desconto no benefício previdenciário de parcela que não reconhece. Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos. É a síntese. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, apesar de restar comprovada a existência dos descontos que a parte autora alega não ter contratado, revela-se ausente o perigo na demora, uma vez que os descontos vêm sendo realizados desde 2017 sem que a parte autora tenha se insurgido contra eles. Outrossim, é necessária a instrução processual para maior esclarecimento dos fatos, sendo inviável a exclusão de eventuais descontos nesse momento processual. Temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente o autor não contraiu a contribuição alegada, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a inexistência de elementos que obstem a sua concessão. Ademais, procedo à inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a alegação da parte autora é verossímil e dada a sua hipossuficiência, de acordo com as regras ordinárias de experiência. Com relação à audiência de conciliação, tenho que a Constituição Federal ostenta, como um dos princípios da Administração Pública, o Postulado da Eficiência. A propósito, é sabido e ressabido que as normas constitucionais se sobrepõem aos regramentos de hierarquia inferior, incluindo o diploma processual que rege, a princípio, o presente procedimento. Bem. À luz do Postulado da Eficiência, não me parece razoável proceder com a estrita e peremptória observância da necessidade de realização da audiência de conciliação, especialmente pela possibilidade emprestada pelo próprio legislador, o qual garantiu que ambas as partes, a qualquer tempo, possam requerer a realização de audiência de conciliação. Sucede que a experiência forense deste magistrado nas inúmeras Comarcas nas quais atuara e atua vem evidenciado que esses esforços imensuráveis movidos pelo espírito conciliatório têm, em alguma medida, descortinado frustrações diante da judicialização em massa que remarca esses novos tempos, nos quais as relações estabelecidas entre consumidor e fornecedor se caracterizam pela efemeridade e pelo distanciamento, o que, na prática, e no mais das vezes, inviabiliza a celebração de acordo judicial, neste particular. Quero dizer: a obrigatoriedade inexorável da audiência de conciliação para, rigorosamente, todos os processos cíveis, vem ocasionado um retardamento retumbante no trâmite dos processos, a despeito dos esforços envidados. A audiência de conciliação nos processos similares a este feito tem desvelado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia concreta. E esse cenário contribui excessivamente para a morosidade processual, por obstruir a pauta de audiências por meses a fio, para desaguar em um categórico e simbólico “não tem proposta de acordo”. A bem da verdade, tem-se homenageado a obrigatoriedade de realização de um ato com objetivo natimorto, com abdicação deliberada da duração razoável do processo. Saliento que número considerável de peças vestibulares já destaca o pleito de dispensa de realização de audiência de conciliação, o que ratifica a posição aqui vincada. Antes de ofender o espírito que parece revolver a processualística moderna, a qual busca, incessantemente, a autocomposição, esta o evidencia, eis que concentra a atenção na busca de aproximação das partes nos casos nos quais a solução consensual se mostra factível, o que não é o caso dos autos. Vislumbro a necessidade de proceder com uma interpretação conforme o Código de Processo Civil, para limitar a realização de audiência de conciliação nos processos nos quais se vislumbre a concreta possibilidade de autocomposição. Aplico, pois, à espécie, o controle difuso de constitucionalidade, à luz do Princípio da Eficiência, para afastar o rótulo da audiência de conciliação como ato obrigatório, em especial quando a experiência das audiências realizadas nesta unidade aponta que a parte demandada em feitos semelhantes ao presente (Ação Declaratória de Inexistência de Débito), na quase esmagadora totalidade dos casos, não apresenta sequer proposta de acordo quando da realização da respectiva audiência. E devo concluir: não se anuncia prejuízo de nenhuma ordem, tendo em vista que, conforme delineado em linhas pretéritas, as partes podem, a qualquer tempo, requerer a realização do ato pretensamente conciliatório. Alfim e ao cabo, DISPENSO a realização da audiência de conciliação e, por consequência, determino a citação da parte ré para apresentação da contestação, no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Por fim, intime-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800247-85.2024.8.20.5138 Polo ativo MARIA DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s): PALOMA MIRELLY EDWIGES DA SILVA E SILVA Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA E SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DANTAS DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do apelado., indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, II e III, do CPC. Alegou, em suma, que: a) “a classificação da presente análise jurisdicional quanto ao olhar pra essa demanda deve ser coibida e analisada como sendo predatória, tendo em vista que o cidadão não pode ser penalizado e sofrer obstáculos de sua DOR pelo o Poder Judiciário pelo o fundamento que são ações repetitivas, considerando que o Poder que a Lei e a Constituição dispôs de respaldo e proteção ao cidadão e proteção do seu direito está totalmente contrário ao que determina a Carta Magna.; b) “É nítido que, se o judiciário está abarrotado de ações movidas contra instituições bancárias e previdenciárias, são claramente em virtude das condutas abusivas perpetradas por elas e não da fragilidade do consumidor, ou seja, não se trata de “litigiosidade predatória” e sim uma prova de que essas instituições praticam esses abusos de maneira reiterada e cotidiana e o Poder Judiciário mesmo condenando esses bancos ainda não encontraram uma forma de pará-los, pois entende-se que o caminho será a majoração cada vez dos danos morais a fim de que haja alguma penalização para esse desmando que, em regra, acontece com os MENOS DESFAVORECIDOS COMO:IDOSOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS; c) a parte autora sofreu descontos indevidos na conta do autor, devendo ser ressarcido pelos transtornos suportados. Requereu, ao final, que “seja in totum dado total provimento ao apelo para seja recebida a petição inicial e dado continuidade ao prosseguimento do feito”. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca a parte autora, ora apelante, em ver desconstituída a sentença apelada e ser determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da lide. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir 62 (sessenta e dois) empréstimos consignados, porém, o juízo de primeiro grau entendeu que se tratava de litigiosidade predatória e reconheceu que houve omissão reiterada da parte autora, por longo período de tempo, criando para a outra parte “a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio.”. Entretanto, entendo que a fundamentação do juízo de primeiro grau para indeferir a exordial, resolvendo liminarmente o mérito se mostra equivocada, eis que necessária a dilação probatória na espécie, uma vez que não há que se falar em demanda predatória ou em supressio na espécie..A propósito, em caso idêntico ao presente, decidido recentemente na Apelação Cível n.º 0800232-19.2024.8.20.5138, da relatoria do Des. João Rebouças, terceira, julgado em 29/05/2024, publicado em 30/05/2024, esta 3ª Câmara Cível, assim foi estabelecido: “Demandas denominadas de “predatórias” podem ser definidas, conceitualmente, como as ações ajuizadas de forma massificada, em grande quantidade, contra a mesma empresa ou empresas do mesmo ramo de atividade; instituições financeiras; concessionárias de serviços públicos, dentre outras, com grande volume de vendas e clientes, podendo ocorrer em várias Comarcas ou Unidades Judicias, e usualmente com a mesma temática (objeto e causa de pedir) e petições quase idênticas, com modificações apenas no nome da parte e do endereço. Diante disso, não há como reconhecer litigiosidade predatória no presente caso, tendo em vista que não houve fracionamento de ações. Quanto ao supressio, o mesmo acórdão referido assim complementou: “Cumpre-nos esclarecer ainda que o Instituto da Supressio não é aplicável a tal situação. A supressio trata-se de uma supressão de um direito contratual e ocorre quando uma das partes deixa transcorrer considerável lapso temporal, o que permite gerar expectativa de que o direito não será mais exercido. Todavia, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 – destaquei).” Nesse sentido, julgado desta Câmara Cível: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESS), PREVIDÊNCIA, GASTOS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESTA DE SERVIÇOS. ALEGATIVA DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AO PACOTE. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). DÉBITOS A TÍTULO DE SEGURO “VIDA E PREVIDÊNCIA”, GASTOS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803746-92.2023.8.20.5112 – Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei).” Dito isso, na hipótese, não há que falar em demandas predatórias ante a ausência de fracionamento de ações e quanto à alegação de supressio, observa-se que o desconto mais antigo foi realizado em 2018 e ação ajuizada em abril de 2024, ou seja, menos de três anos após a realização da primeira cobrança. Portanto, a ação foi interposta dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em supressio. Assim, não há porque se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a mesma encontra-se em plena conformidade com as determinações legais, não podendo ser classificada como demanda predatória ou ser aplicado o instituto da supressio à espécie. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença questionada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DANTAS DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)