Procedimento Comum Cível 0800652-41.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800652-41.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE MARTINS Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800652-41.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE MARTINS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, também qualificado, objetivando a suspensão do descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, cuja parcela equivale a R$ 19,30, com termo inicial em fevereiro de 2019, perdurando até o presente momento. Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a 01 contrato de empréstimo consignado efetuado perante o réu. Afirma que não houve os depósitos do crédito, muito menos a efetivação do empréstimo consignado. Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citado, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou cópia do contrato objeto da lide e documentação correlata. É o que importa relatar. Fundamento e decido sobre o pedido liminar. O CPC estabelece, em seu artigo 300, que a medida satisfativa será deferida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo. Em que pesem as alegações autorais, entendo que a questão ora discutida somente poderá ser analisada por ocasião do mérito, após a instrução processual, com a oportunidade de ampla produção de provas por ambas as partes, quando os fatos serão devidamente elucidados, especialmente considerando a juntada do contrato e documentação correlata pelo requerido (liame de ID:123352754 e TED de ID:123352755), fatos que revelam indícios da regular e legítima contratação do serviço de crédito pela parte. Somente com a instrução probatória há de ser verificado se, com efeito, foram ou não em benefício da parte autora ou se se trata de possível fraude. Deve-se levar em consideração, ainda, que os descontos remontam há mais de 05 (cinco) anos, desnaturando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito este indispensável à concessão do provimento de urgência vindicado. Por fim, assevere-se que, em um juízo de cognição sumária não exauriente, as assinaturas presentes no contrato objeto da lide e aquela aposta na documentação pessoal da parte autora não são discrepantes, de modo que, ao homem médio, revelam-se bastante similares, fato que exige a produção de prova técnica. Registro que a não concessão do provimento requerido não tem qualquer influência no deslinde do feito e, uma vez provados os fatos proposicionais, será a parte ré responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora. No entanto, caso a parte autora faça juntada de novos elementos de prova, poderá renovar o seu pedido de urgência. Por fim, tendo em vista a documentação anexada pela instituição financeira, deverá a parte autora esclarecer, de maneira justificada e detalhada, se reconhece o liame entabulado, sob pena de condenação no ônus da litigância de má fé. Pelo exposto, por entender desatendidos os pressupostos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual. Dando prosseguimento regular ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se as partes dessa decisão. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE MARTINS Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO A priori, retifique-se o valor da causa para fazer constar o valor informado na petição de ID 117974512, a saber, R$ 12.393,20 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos). Considerando a ausência de extrato bancário indicando não ter havido o depósito do valor total do empréstimo sob exame, entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM. Ademais, não fora disponibilizado depósito judicial da quantia, o que reforça o entendimento ora firmado. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800652-41.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do COC/2015, atribuo: 1) à autora, o ônus de provar o não recebimento em sua conta bancária do valor do empréstimo bancário contratado, através da juntada de extrato ou declaração bancária relativo ao mês da contratação e o seguinte; 2) ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa. Em seguida, proceda a Secretaria com a imediata conclusão dos autos para decisão de urgência. Publique-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO REINALDO MARTINS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIDALIA REINALDO MARTINS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABILLA REINALDO MARTINS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA REINALDO MARTINS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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