Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853883-23.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853883-23.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIZ CARLOS ALEXANDRE ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853883-23.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26819922) interposto por LUIZ CARLOS ALEXANDRE, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24749502): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05 QUE PREVÊ QUE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O ESTADO TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 26223309): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 1º e 2º da Lei Federal n.º 9.051/1995; 186, 927, 884 e 885 do Código Civil (CC); 1.022, 1.025 do Código de Processo Civil. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 24124491). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 27836986). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, acerca do suposto malferimento aos arts. 186, 927, 884 e 885 do CC, sob a alegação de demora excessiva do ente estatal em conceder a aposentadoria da recorrente, com o consequente dever de indenizar em razão de dano moral, noto que o acórdão objurgado considerou o seguinte (Id. 24749502): Volvendo-se a situação dos autos, a apelante pretende o pagamento de indenização em razão da demora na entrega de certidão de tempo de serviço para instruir o seu pedido de aposentadoria. Frise-se que o comando legal do art. 67 da LC 303/05, que disciplina o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, não se aplica ao período anterior ao pedido de aposentadoria, o qual já deve ser formulado devidamente instruído. O comando é claro quando dispõe que “concluído o processo”, ou seja, depois de instruído com os documentos que são indispensáveis ao ato, a administração tem prazo de 60 (sessenta) dias para decidir o processo. No caso, a legislação pune a demora no julgamento da concessão do ato de aposentadoria, e não a demora na coleta da documentação necessária à instrução do pedido. (…) Dessa forma, como reconhecido na sentença, a indenização é cabível em caso de demora no julgamento do requerimento administrativo do ato de concessão da aposentadoria, e não pela demora na entrega de documentos indispensáveis à instrução do pedido administrativo, conforme dispõe a legislação e os precedentes citados. Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos. Dessa forma, verifico que a decisão recorrida foi proferida com base em interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual n.° 303/2005), restando inviável a análise da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicada por analogia. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL. EXAME NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei municipal n. 4.608/2004, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF. 3. Por outro lado, o inconformismo trazido no recurso especial enseja, em última análise, a contestação de legislação local em face de lei federal, discussão que refoge dos limites deste recurso, uma vez que demanda a análise de matéria constitucional, a qual, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.428.266/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENÇA. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema da inconstitucionalidade da lei local, na forma como foi reconhecida pelo STF nas ADIs n. 3.110/SP e 2.902/SP, não foi ventilado na origem. No tocante à impossibilidade de leis estaduais invadirem a competência da União de legislar sobre telecomunicações, é inviável a análise na via especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, embora tenha feito menção aos preceitos de lei federal, assentou que a atividade da parte agravante desbordou do direito de propriedade e de construir, desrespeitando a ordem urbanística, com base na Lei municipal n. 13.885/2004. Logo, rever tal entendimento encontra óbice na incidência da Súmula n. 280/STF. 3. Para afastar a compreensão a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal acerca do valor da multa, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Tal providência mostra-se inviável na via especial, conforme entendimento assentado na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O entendimento é igualmente aplicável quanto à interposição do recurso por divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.235/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) - grifos acrescidos. De mais a mais, acerca da ofensa ao art. 1º e 2° da Lei n.º 9.051/1995, no tocante à (in)existência de danos materiais em razão da suposta demora na expedição de certidão, observo que o acórdão recorrido pontuou que (Id. 24749502): Dessa forma, como reconhecido na sentença, a indenização é cabível em caso de demora no julgamento do requerimento administrativo do ato de concessão da aposentadoria, e não pela demora na entrega de documentos indispensáveis à instrução do pedido administrativo, conforme dispõe a legislação e os precedentes citados. Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos. Assim, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, a meu sentir, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVI. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado nos autos "a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil do Município apelado. Neste contexto, a ausência de comprovação do nexo de causalidade, ou mesmo de alguma conduta ilícita, importa em desacolhimento da pretensão indenizatória e a mantença do decisum recorrido" (fl. 720). 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.060.794/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) - grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve deficiência da prestação jurisdicional, bem como não ser o caso da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, a Corte Regional reconheceu, com base nas provas dos autos, que não fora demonstrada nenhuma ação por parte do agente público do ente estatal capaz de configurar o dever de indenizar. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Quanto à portaria ministerial e às Resoluções 23 do CNMP e 1.928 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado sob a alegação de violação dos aludidos atos normativos. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.668.039/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) - grifos acrescidos. Por fim, o que concerne à apontada infringência aos arts. 1022 e 1.025 do CPC, verifico que o recorrente se descurou de expor quais os incisos do artigo 1.022 do CPC teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, vejam-se os seguintes julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N.12.016/2009, ARTS. 109, 110, 142, 166 E 170-A do CTN, ART. 10 DA LEI N. 7.883/89 E ARTS. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, E 1022, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR LEI EM TESE E PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO DECLINADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA N. 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de inciso e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Sendo assim, restou inviabilizada a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Com efeito, correta aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 3. Outrossim, ao contrário do que é alegado pela parte, o Tribunal a quo não apreciou as teses correlatas à suposta violação aos arts. 166 e 170-A do CTN e a parte ora agravante não suscitou a questão em seus embargos de declaração, devendo ser mantidos, igualmente, os óbices das Súmulas n. 356 e n. 282 do STF. 4. Por fim, uma vez que o acórdão proferido na origem decidiu a questão relativa à inadequação da via eleita com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, a sua revisão é inviável em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.542.607/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) – grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. É inviável a alteração do entendimento firmado na instância ordinária quanto à abrangência do acordo homologado, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. "Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 5. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto da tese referente aos honorários (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.606.680/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853883-23.2023.8.20.5001 Polo ativo LUIZ CARLOS ALEXANDRE Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento dos embargos declaratórios suscitada de ofício pelo Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por LUIZ CARLOS ALEXANDRE, em face de acórdão de Id 24749502, que negou provimento ao apelo. Em suas razões (Id 25100515), o embargante aduz é obrigação do Embargado fornecer a Certidão por tempo de Serviço - CTS dentro do prazo legal. Assevera que ao ultrapassar o prazo legal, verifica-se a presença do ato ilícito para a configuração do dever de indenizar. Menciona que quando o Estado retarda a entrega dos documentos essenciais à aposentação, o servidor fica impossibilitado de ingressar com o pedido administrativo e exercer o benefício propriamente dito. Defende a existência de ato ilícito do Estado. Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. É o que importa relatar. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Inicialmente, vale esclarecer que sobre o cabimento dos embargos de declaração, os artigos 1.022 e 1.023 do CPC, dispõem: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Assim, conclui-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual vício apresentado na decisão, como obscuridade, contradição e omissão, não servindo o mesmo para revisar o julgado. Da análise detida dos embargos de declaração, observa-se que o embargante pretende na realidade a revisão do julgado, tendo em vista que não aponta nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado, impondo-se, desta forma, o não conhecimento dos presentes embargos, vez que estes só são cabíveis quando fundamentado nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017) 2. Embargos de declaração não conhecidos.” (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1614010 PR 2016/0185538-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020 - destaquei) Registre-se que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Válido destacar, ainda, que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria pelo órgão judicante, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853883-23.2023.8.20.5001 Polo ativo LUIZ CARLOS ALEXANDRE Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05 QUE PREVÊ QUE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O ESTADO TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ CARLOS ALEXANDRE em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, em sede de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, “para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a indenizar, a parte autora pelo período de demora imoderada de 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado)." Indeferindo o pedido de indenização em face da demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço". No mesmo dispositivo, condenou o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e “atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 65%, condeno a parte autora a pagar 65% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 65% do valor da causa”, e 35% das custas em desfavor da Fazenda, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 24124512), a parte recorrente alega que "entendeu o Juiz que a demora imoderada do Estado em fornecer os documentos essenciais à aposentadoria do Autor não ensejaria o dever de indenizar". Diz que “quando o Estado retarda a entrega dos documentos essenciais à aposentação, o servidor fica impossibilitado de ingressar com o pedido administrativo e exercer o benefício propriamente dito.” Assevera que “cabia à COAPRH/SEEC instruir o processo de aposentadoria com a (1) Certidão de Tempo de Serviço; e (2) eventuais incorporações de tempo de serviço, caso houvesse”. Destaca que “ao servidor cabia unicamente juntar aos autos declaração do(s) último(s) local(is) de lotação nos últimos 05 anos (REGRA GERAL); ou declarações das escolas nas quais trabalhou, constando a respectiva função, em caso de aposentadoria especial (REGRA DO PROFESSOR)”. Explica que “mais à frente, o IPERN criou a instrução normativa n. 001, de 08 de maio de 2018, modificando a tramitação do processo de aposentadoria – Id 70171018. A partir da IN n. 01/2018, o servidor público da SEEC/RN (professores e funcionários) que vai se aposentar passou a ser obrigado a recolher toda a sua documentação funcional e levá-la diretamente ao IPERN, de modo que o IPERN somente permite ao servidor ABRIR o processo administrativo de aposentadoria quando a documentação já se encontra plenamente instruída, SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, conforme anexo único da citada IN (item 5.1)”. Defende que “os servidores vinculados à SEEC/RN ficaram profundamente prejudicados com a mudança, eis que a COAPRH continua demorando entre 12 e 24 meses para emitir a Certidão de Tempo de Serviço, ficando o servidor IMPOSSIBILITADO de pedir a aposentadoria enquanto tal documento não é elaborado”. Argumenta que “O SERVIDOR É OBRIGADO A PERMANECER TRABALHANDO ENQUANTO AGUARDA A BOA VONTADE DA COAPRH/SEEC-RN EM CONFECCIONAR O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APOSENTAÇÃO”. Assevera que toda a demora se deu por motivos alheios à sua vontade. Sustenta ser devido que “os Réus INDENIZEM a parte Autora pelos serviços prestados compulsoriamente no período compreendido entre o requerimento administrativo da certidão de tempo de serviço (quando manifestou o desejo de se aposentar) e a publicação do ato de aposentadoria, em valores correspondentes aos 6 meses e 06 dias de atraso, descontados 60 dias (prazo que a administração teria para analisar o pedido), calculados com base na última remuneração legalmente devida no instante da aposentadoria, com férias, 13º salário e do terço legal proporcionais, sem descontos do IPE e de imposto de renda (por ter natureza indenizatória)”. Afirma que “o IPERN viola tanto o direito de petição (ao se negar abrir os processos de aposentadoria sem a CTS) quanto o direito à duração razoável do processo, eis que demora a apreciar e dar uma resposta definitiva aos processos de aposentadoria em aberto, conforme será adiante demonstrado”. Discorre sobre o dever de indenizar do Ente Estatal quanto aos danos materiais suportados. Defende que os réus devem ser condenados “ao pagamento de indenização pelos serviços por ela prestados compulsoriamente no período compreendido entre requerimento administrativo de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria e a publicação do ato em Diário Oficial, em valores correspondentes ao período trabalhado após os 75 dias, calculados com base na da última remuneração legalmente devida no instante da aposentadoria, com férias, 13º salário e terço legal proporcionais, sem descontos do IPE e de imposto de renda (por ter natureza indenizatória)”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de condenar os apelados a indenizar a autora pelo período compreendido entre “o requerimento administrativo da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria (quando manifestou o desejo de se aposentar) e a publicação do ato.” Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 24124515. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, deixou de ofertar parecer opinativo, assegurando inexistir interesse público a justificar necessidade de sua intervenção (Id 24184778). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre pleito indenizatório em virtude da demora no fornecimento da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria. In casu, a autora, ora apelante, pretende o reconhecimento da mora administrativa para a expedição de Certidão por Tempo de Serviço, pleiteando a indenização por danos materiais pelo período compreendido entre o requerimento administrativo até da data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial. Oportuno registrar que a Lei Complementar Estadual nº 303/05, a qual regula o procedimento administrativo no âmbito Estadual, em seu art. 67, concede ao Estado o prazo de 60 (sessenta dias) para decidir, in verbis: “Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública.” Volvendo-se a situação dos autos, a apelante pretende o pagamento de indenização em razão da demora na entrega de certidão de tempo de serviço para instruir o seu pedido de aposentadoria. Frise-se que o comando legal do art. 67 da LC 303/05, que disciplina o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, não se aplica ao período anterior ao pedido de aposentadoria, o qual já deve ser formulado devidamente instruído. O comando é claro quando dispõe que “concluído o processo”, ou seja, depois de instruído com os documentos que são indispensáveis ao ato, a administração tem prazo de 60 (sessenta) dias para decidir o processo. No caso, a legislação pune a demora no julgamento da concessão do ato de aposentadoria, e não a demora na coleta da documentação necessária à instrução do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05, ONDE PREVÊ QUE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O ESTADO TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813857-80.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05, ONDE PREVÊ QUE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O ESTADO TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864308-46.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE NÃO FOI OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA PELO INTERESSADO. INÉRCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803288-20.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) Dessa forma, como reconhecido na sentença, a indenização é cabível em caso de demora no julgamento do requerimento administrativo do ato de concessão da aposentadoria, e não pela demora na entrega de documentos indispensáveis à instrução do pedido administrativo, conforme dispõe a legislação e os precedentes citados. Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos. Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para a parte ora apelante em 2% (dois por cento) sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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