Procedimento Comum Cível 0801145-33.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801145-33.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801145-33.2020.8.20.5108 Polo ativo VICENTE MAURICIO DE SOUZA Advogado(s): TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, JOAO MARCOS DE LIMA COSTA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.150/STJ (REsp nºs 1895936/TO; 1895941/TO e 1951931/DF). SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno (Id. 24691282) interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão de Id. 24049048, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravante ante a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.150 (REsp n.ºs 1895936/TO; 1895941/TO e 1951931/DF) sob o regime de Recursos Repetitivos. Alega o agravante a inadequação do Tema aplicado pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar para a negativa de seguimento ao recurso especial em razão da sua ilegitimidade passiva e da inexistência de desfalques na conta PASEP do autor. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões não apresentadas (Id. 25271162). É o relatório. VOTO Analisando as razões do agravo interno, observo que o agravante articula tese dissociada das razões da decisão objurgada pois apesar da decisão recorrida ter negado seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à não ocorrência de prescrição, por estar consonante com a tese firmada no julgamento do REsp 1951931/DF pelo STJ, sob o regime de Recursos Repetitivos (Tema 1.150/STJ), a fundamentação do presente recurso é no sentido de que não foi comprovada a legitimidade passiva do Banco do Brasil e, tampouco, a existência de desfalque na conta PIS/PASEP do autor, matérias que sequer foram apreciadas neste processo. Logo, imperioso concordar que em desrespeito ao princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno mostram-se incoerentes e incompatíveis com a matéria decidida, o que torna evidente a deficiência de sua fundamentação. Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema n. 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARESTO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na definição de imunidade tributária, a Corte de origem embasou-se em fundamento constitucional. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. III - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - No exame do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício fiscal, o Tribunal a quo apoiou-se no exame do acervo fático/probatório dos autos. Nesse ponto, a revisão do acórdão recorrido demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é impossibilitado pela Súmula n. 07 desta Corte. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.256.026/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente/Relator 4 Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MAURICIO DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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