Interdição/Curatela 0801425-80.2024.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0801425-80.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 10:08

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 06:13

Juntada de certidão

02/05/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 03:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801425-80.2024.8.20.5102. Requerente: ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS Requerido: JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, sendo nomeada como curadora a Sra. ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS. Transcrita a seguir: "Trata-se de Ação de Curatela proposta por ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS em face de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, alegando, em síntese, que o(a) interditando(a) é portador(a) de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), o que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Anexou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID n.º 119141572, foi deferida a tutela de urgência e nomeada a requerente como curadora provisória do interditando. Em audiência, foi ouvido o interditando(ID n.º123285101). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, na condição de custos legis, opinou pela procedência do pedido de curatela em definitivo (ID n.º 125538236), ante a presença da prova pericial e dos demais elementos corroboradores presentes nos autos. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID n.º 130849683). Posteriormente, a requerente foi intimada, através da Defensoria Pública, e apresentou manifestação no sentido de inexistir bens em nome do requerido/curatelando (ID n.º 131005615). Laudo pericial constante no ID n.º 119125944,onde o médico atesta que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0). É o breve relatório. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmã do interditando (art. 747 do CPC). A curatela é um em múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico circunstanciado anexado (ID n.º 119125944), atesta ser o interditando portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões escolhidas por ocasião da entrevista (ID n.º 123285101). Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo.Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal,especialmente considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015, nos seguintes termos:Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelando. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 17 de dezembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:20

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 17:50

Despacho

•05/09/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801425-80.2024.8.20.5102. Requerente: ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS Requerido: JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, sendo nomeada como curadora a Sra. ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS. Transcrita a seguir: "Trata-se de Ação de Curatela proposta por ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS em face de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, alegando, em síntese, que o(a) interditando(a) é portador(a) de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), o que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Anexou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID n.º 119141572, foi deferida a tutela de urgência e nomeada a requerente como curadora provisória do interditando. Em audiência, foi ouvido o interditando(ID n.º123285101). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, na condição de custos legis, opinou pela procedência do pedido de curatela em definitivo (ID n.º 125538236), ante a presença da prova pericial e dos demais elementos corroboradores presentes nos autos. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID n.º 130849683). Posteriormente, a requerente foi intimada, através da Defensoria Pública, e apresentou manifestação no sentido de inexistir bens em nome do requerido/curatelando (ID n.º 131005615). Laudo pericial constante no ID n.º 119125944,onde o médico atesta que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0). É o breve relatório. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmã do interditando (art. 747 do CPC). A curatela é um em múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico circunstanciado anexado (ID n.º 119125944), atesta ser o interditando portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões escolhidas por ocasião da entrevista (ID n.º 123285101). Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo.Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal,especialmente considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015, nos seguintes termos:Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelando. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 17 de dezembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANE RIBEIRO CAMARA DOS SANTOS Requerido(a): JOAO MARIA RIBEIRO CAMARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801425-80.2024.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Curatela proposta por ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS em face de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, alegando, em síntese, que o(a) interditando(a) é portador(a) de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), o que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Anexou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID n.º 119141572, foi deferida a tutela de urgência e nomeada a requerente como curadora provisória do interditando. Em audiência, foi ouvido o interditando (ID n.º 123285101). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, na condição de custos legis, opinou pela procedência do pedido de curatela em definitivo (ID n.º 125538236), ante a presença da prova pericial e dos demais elementos corroboradores presentes nos autos. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral (ID n.º 130849683). Posteriormente, a requerente foi intimada, através da Defensoria Pública, e apresentou manifestação no sentido de inexistir bens em nome do requerido/curatelando (ID n.º 131005615). Laudo pericial constante no ID n.º 119125944, onde o médico atesta que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0). É o breve relatório. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é irmã do interditando (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, o laudo médico circunstanciado anexado (ID n.º 119125944), atesta ser o interditando portador de Retardo Mental Grave (F72.1) e Epilepsia (G40.0), tornando-o incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista (ID n.º 123285101). Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelando. Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JOÃO MARIA RIBEIRO CÂMARA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente ROSANE RIBEIRO CÂMARA DOS SANTOS como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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