Procedimento Comum Cível 0800389-77.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

10/06/2025, 07:41

Juntada de documento de comprovação

10/06/2025, 07:40

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800389-77.2024.8.20.5142. AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos etc. Conforme requerido pela parte autora no ID. 145512376, inclua-se o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da ação. Após isso, sabe-se que o INSS é uma Autarquia Federal, na qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações e recursos que o envolvam, então verifico a incompetência da Justiça Estadual. Vejamos: Art. 109 – CF: Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo. Dessa forma, DETERMINO, que seja remetido o feito à Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:36

Declarada incompetência

17/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição incidental

15/03/2025, 11:49

Juntada de certidão

13/03/2025, 07:27

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

10/06/2025, 07:41

Juntada de documento de comprovação

10/06/2025, 07:40

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800389-77.2024.8.20.5142. AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos etc. Conforme requerido pela parte autora no ID. 145512376, inclua-se o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da ação. Após isso, sabe-se que o INSS é uma Autarquia Federal, na qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações e recursos que o envolvam, então verifico a incompetência da Justiça Estadual. Vejamos: Art. 109 – CF: Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo. Dessa forma, DETERMINO, que seja remetido o feito à Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 07:36

Declarada incompetência

17/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição incidental

15/03/2025, 11:49

Juntada de certidão

13/03/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

25/02/2025, 07:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição incidental

22/02/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800389-77.2024.8.20.5142. autora: MARIA DAS DORES PEREIRA Parte ré: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte autora para oferecer réplica à contestação. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de fevereiro de 2025. Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o. GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

21/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de contestação

19/02/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:54

Juntada de certidão

13/01/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:03

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/11/2024, 10:21

Desentranhado o documento

12/11/2024, 10:21

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 16:53

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800389-77.2024.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DAS DORES PEREIRA Advogado (a): JOÃO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Determino a expedição de ofício a CCM de Natal para informar acerca do cumprimento da carta de citação expedida em ID. 119278435, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:34

Juntada de certidão

16/10/2024, 08:34

Juntada de certidão

16/08/2024, 10:07

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:36

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800389-77.2024.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DAS DORES PEREIRA Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA DAS

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES PEREIRA.

16/04/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:34

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 15:34

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 13:53

Despacho

•26/02/2025, 11:20

Despacho

•12/11/2024, 12:03

Despacho

•17/10/2024, 15:08

Despacho

•16/04/2024, 13:42