Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Iraci Maria dos Santos Dantas. Advogados: Dr. Gilvan dos Santos Bezerra e outro.
Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA “PACOTE DE SERVIÇOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITAS PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSINADO. ESTREITA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A CONSTANTE EM DOCUMENTO DA APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800785-44.2024.8.20.5113 Polo ativo IRACI MARIA DOS SANTOS DANTAS Advogado(s): GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, AMICKAELSON DE MENDONCA SANTOS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0800785-44.2024.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Maria dos Santos Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do Banco Do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões, alega a parte autora “o Recorrente vivenciou os danos a sua honra e imagem, ao ter sofrido com os descontos indevidos realizados em sua conta bancária/benefício previdenciário, inclusive, sendo o contrato ensejador dos descontos desconhecido pela autora, ora Recorrente.” Assegura que deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria/benefício previdenciário referente aos últimos 05 (cinco) anos, devendo o Recorrido anexar aos autos os respectivos extratos para fins de apuração dos valores pertinentes. Assevera que o banco deve ser condenado ao pagamento dos danos morais no valor sugerido de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido autoral, reformando a sentença e a parte autora seja condenada a indenização por dano morais e a repetição do indébito em dobro. Foram apresentadas Contrarrazões com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. (Id 26020630). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, antes de apreciar o mérito do recurso, fazemos a análise de matéria preliminar suscitada pela instituição financeira nas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 99, §3, do CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, eis que, os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade, não havendo reparos a fazer. Assim sendo, sem maiores delongas, rejeito a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR De início, convém analisar a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na seara administrativa, suscitada pelo Banco. Todavia, a busca de solução do conflito pela via administrativa não é condição para se ter acesso à justiça. Ademais, os valores descontados do seu provento é o único meio para sua sobrevivência. O que motivou o ajuizamento da ação originária, restando caracterizada a pretensão resistida. Pois bem! É desnecessário o esgotamento na via administrativa em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de modo a permitir ao jurisdicionado que, diretamente, acione o Poder Judiciário sem qualquer tipo de prévio processo administrativo ou cobrança extrajudicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Acerca do tema, trago precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RATIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS DESCONTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM DO DANO MORAL EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN - AC nº 0801076-05.2021.8.20.5160 - Relator Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral - 3ª Câmara Cível - j. em 07/12/2022 - destaquei). Tal preliminar deve ser rejeitada, eis que a ausência de reclamação junto à prestadora de serviço não configura como requisito necessário para caracterizar o interesse de agir, notadamente quando estamos diante de uma pretensão resistida. MÉRITO Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. Nesse contexto, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora e sendo este negativo, incumbia ao Banco do Brasil S.A. comprovar a existência do contrato de adesão assinado pelo recorrente, o que legitimaria a tarifa cobrada (art. 373, inciso II, do CPC). Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o Banco do Brasil S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora (Id 26020015). Nesse contexto, o “Contrato de abertura de Conta Corrente”, encontra-se devidamente assinado pela parte apelante, importando, portanto, em anuência expressa aos termos da cobrança realizada. Assim, havendo perfeita compatibilidade das assinaturas, afastada está possível ocorrência de fraude, razão por que reputo válida a contratação firmada entre as partes, bem como legítimos os descontos efetivados na conta corrente de titularidade do autor/apelante, mantendo in totum os termos da sentença atacada. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES. TARIFA DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803387-52.2021.8.20.5100 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 01/02/2023 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO 2”. ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO USUFRUÍDO E NÃO ISENTO (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). LEGALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801124-80.2022.8.20.5110 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3° Câmara Cível - j. em 31/01/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO04”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE OUTRA TARIFA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO QUE EXCEDEM A FRANQUIA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o BANCO BRADESCO S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora, o que autoriza a cobrança das tarifas, diante da utilização dos serviços bancários pela autora além do recebimento de seu benefício, excedendo a franquia, como consignado na sentença. 2. Considerando que o apelado se incumbiu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/06/2021). 4. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800912-12.2021.8.20.5137 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 09/12/2022 - destaquei). Diante disso, ao efetuar a cobrança pela utilização do pacote de tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇOS”, agiu a instituição financeira demandada no exercício regular do direito tendo como aparo o acordo formalizado entre as partes através do contrato (Id 26020015), inexistindo má-fé por parte do banco. Assim, conclui-se que entre as partes, existe relação de consumo. Sob este enfoque o Banco não é responsável pela responsabilidade objetiva regida pelo Código Civil, ou seja, pela responsabilidade contratual regida pelo CDC, art. 14. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, caput e §2º do CPC, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.