Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816926-33.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816926-33.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 10:19

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:22

Outras Decisões

19/02/2026, 17:31

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:03

Recebidos os autos

05/11/2025, 15:50

Juntada de despacho

05/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0816926-33.2017.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0816926-33.2017.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 28532382) dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de janeiro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

17/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelados: Mariza Cassemiro dos Santos e outro Advogado: Emanuel Araújo Alves (OAB/RN 12.620) Apelante/apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE SERVIDOR ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A PAGAR INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA E AO FILHO DO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. COMPANHEIRA E FILHO MAIOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO ESTATAL. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816926-33.2017.8.20.5001 Polo ativo MARIZA CASSEMIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): EMANUEL ARAUJO ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0816926-33.2017.8.20.5001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelantes/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca, tudo conforme do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por Mariza Cassemiro dos Santos e Giulliano Santos de Sá e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que na Ação Indenizatória ajuizada pelos primeiros apelantes, julgou nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral, em favor dos requerentes, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia a ser rateada igualmente entre os autores – sendo a indenização moral atualizada unicamente pela SELIC a partir da publicação da sentença e contados juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança desde a data do ato ilícito até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizado pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021; Indefiro o pedido de condenação em danos materiais. Por fim, com fulcro no art. 85, §2º, §3º, I, II, e no art. 86, caput, do CPC, dado a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação distribuindo os respectivos ônus de pagamento da seguinte forma: sendo 5% (cinco por cento) para as partes demandantes e 5% (cinco por cento) para a parte demandada, vez que ambos foram vencedores e vencidos. Outrossim, resta suspensa, neste momento, a cobrança com relação aos requerentes, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, posto ser beneficiária da justiça gratuita. (...)" Em suas razões, os primeiros recorrentes reclamaram, em suma, do quantum fixado a título de indenização por danos morais, sustentando, também, que fazem jus à reparação por danos materiais, "consubstanciada no pensionamento vitalício, no valor da remuneração da categoria do falecido, com as devidas correções monetárias e salarias, em parcela única, conforme autoriza o parágrafo único do art. 950, do Código Civil, calculada com base na expectativa de vida do brasileiro à época da condenação". Requereram, nesse sentido, o provimento do recurso. De outra banda, o ente público estatal sustentou que "não há prova nos autos de que o condutor do veículo, por não ser motorista oficial, tenha sido a causa determinante ou mesmo tenha concorrido para o acidente que vitimou o convivente e pai dos autores". Alegou que o BOAT não concluiu pela culpa do condutor do veículo da SESAP, também não havendo prova de que o Estado incorreu em omissão ao não observar a necessidade de manutenção do carro para realizar o percurso. Reclamou, ainda, do valor fixado a título de indenização moral, reputando-o excessivo. Pugnou pelo provimento total do apelo ou, pelo menos, pela redução do quantum indenizatório e que o marco inicial de contagem dos juros de mora seja a citação válida. Intimadas, somente a parte autora ofereceu contrarrazões ao recurso do ente público. A 7ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Conheço de ambos os recursos, presentes seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, recursos de apelação foram interpostos em face da sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização por danos morais aos autores da ação originária (companheira e filho de vítima de acidente automobilístico), tendo estes se insurgido do quantum indenizatório fixado, reputando-o abaixo do razoável, bem como do não reconhecimento do pleito de danos materiais (pensão vitalícia). De outra banda, o ente público defendeu não ter responsabilidade no evento danoso, buscando afastar a condenação ou, pelo menos, reduzir o valor da indenização moral, bem como a fixação da citação válida como marco inicial de contagem dos juros de mora. Passo ao exame conjunto dos apelos. Pelo que se extrai dos autos, não há dúvida acerca da ocorrência do acidente automobilístico – o veículo da SESAP/RN, que transportava servidores em trabalho externo, derrapou numa curva da pista, vindo a capotar, ocasionando o óbito do servidor José Wilson de Sá, companheiro e pai dos autores. O dano, portanto, ficou devidamente caracterizado pela morte do servidor durante o exercício de suas funções. É possível se verificar, também, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. Isso porque, a morte do servidor decorreu diretamente da conduta estatal em colocá-lo no exercício de suas atividades externas. Com efeito, resta induvidosa a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do ente público réu no caso sub judice. Assim, havendo dano, conduta e nexo, conforme a teoria do risco administrativo - que estabelece que o ente público é responsável pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros -, cumpre o dever de indenizar. Tal teoria encontra-se normatizada no §6º do artigo 37 da Constituição Federal (verbis): "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Assim, o fato de o condutor ter agido com culpa ou não é indiferente à conclusão de que o ente estatal responde pelos danos ocasionados à companheira e ao filho do falecido, ante à aplicação da teoria do risco administrativo ao caso. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, sendo inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um companheiro e pai, que contava com 57 anos de idade à época do óbito. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo corriqueiro, insignificante, posto que incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, por se mostrar razoável e condizente com a situação vivenciada. Em diversos casos com vítima fatal em acidentes de trânsito, o quantum indenizatório foi arbitrado em favor de esposo(a)/companheiro(a) e/ou de filho, em valores que giram nesse patamar. Vejam-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES MAIORES DE IDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIATURA POLICIAL CONDUZIDA POR COLEGA POLICIAL. PERDA DO CONTROLE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO CONSOANTE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DAS FILHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A DAS AUTORAS. (TJ/RN - Apelação Cível nº 0100829-77.2017.8.20.0125 – Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 02.09.2024) – quantum majorado para R$ 50.000,00 para cada filha. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PATAMAR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DO QUANTUM EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado. 2. Na espécie, entendo ser medida de justiça reduzir o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este é o patamar indenizatório considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça nas mesmas hipóteses, amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Precedentes do STJ (AI 855343 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012) e do TJRN (AC nº 0801050-67.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/09/2021; AC nº 2018.009102-0, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 18/02/2018; e AC nº 2014.023479-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 11/07/2017). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804172-68.2022.8.20.5103 - Relator: Des. Virgílio Macedo Júnior, Julgado em 08.04.2024, 2ª Câmara Cível) - grifos acrescidos. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE POLICIAL. VIATURA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO POLICIAL. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.013, § 1º, DO CPC. DEPOIMENTO DOS DEMAIS POLICIAIS ENVOLVIDOS NO SINISTRO QUE EVIDENCIOU OS PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTE CORTE. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. PRECEDENTES. (TJ/RN - Apelação Cível nº: 0806418-66.2012.8.20.0001. Relatora: Juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes (Convocada). Julgado em 22.06.2021 – 3ª Câmara Cível) – manutenção do quantum fixado em R$ 60.000,00 em favor de filha. Nesse contexto, na esteira dos precedentes desta Corte Estadual, revela-se mais razoável, adequado e justo, a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor de cada um dos autores. No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, há de se aplicar a Súmula 54 do STJ, ante o reconhecimento do desconto indevido: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No que se refere ao pensionamento buscado pelos autores – companheira e filho maior de idade da vítima, cuja dependência econômica não é presumida -, quando as provas dos autos se mostrarem insuficientes para demonstrar a dependência deles em relação ao falecido, não se mostra devida tal pensão, sendo certo que a eles cabia o onus probandi. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento ao interposto pelos autores da ação originária, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos beneficiários (companheira e filho da vítima), negando provimento ao apelo estatal, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência recíproca. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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