Embargos à Execução 0823304-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0823304-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 0823304-58.2024.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros RAISSA DINIZ COSTA DECISÃO Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 142347734, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 140560005, sob o argumento de que “CONTRADIÇÃO existente na decisão quanto à vinculação do contrato executado com o inicialmente firmado entre as partes, onde alegadamente se sustenta uma atividade fraudulenta. E ainda sanar CONTRADIÇÃO existente na decisão quanto à alegação da atividade fraudulenta, sendo a mesma levantada pela parte Exequente e não pela Executada.” Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de sua notória inadmissibilidade(ID 143527212). É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita a embargante contradição no decisum embargado. Há contradição quando a decisão apresenta elementos racionalmente inconciliáveis, contendo, em si, intrínseca incoerência. Sob esta ótica, lógico é o silogismo externado no vergastado decisório, havendo integrada pertinência das razões de decidir. Ressai da ora objurgada sentença, ipsis litteris: "(...) Do mérito Da Nulidade do Título Executivo Os embargantes sustentam que o título executivo é nulo por supostamente derivar de atividade ilícita, configurando pirâmide financeira. Analisando o caso, verifica-se que o título em questão é oriundo de “Contrato/Termo de Acordo para Resgate de Cotas”, firmado entre as partes, contendo obrigações claras e estabelecidas voluntariamente. A embargada não executa o contrato original, mas sim o compromisso posterior assumido pelos embargantes de restituir os valores investidos, de forma parcelada, diante da impossibilidade de continuidade da atividade. Embora os embargantes aleguem ilicitude, não trouxeram aos autos elementos concretos que demonstrem a configuração de pirâmide financeira ou que o objeto contratual viole os termos do artigo 166 do CC. Com efeito, vige no direito processual pátrio o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe àquele que alega, traduzido no brocardo: "Allegatio et non probatio quase non allegatio". Dessa forma, o título atende aos requisitos normativos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC, não havendo elementos jurídicos embasar a pretensa nulidade. Do Risco da Atividade Quanto ao risco inerente à atividade de renda variável, os embargantes sustentam que as perdas estão previstas contratualmente e são da natureza desse mercado. Entretanto, o contrato ora executado não versa sobre rendimentos ou resultados específicos, mas sim sobre a devolução dos valores investidos pela embargada, previamente pactuada entre as partes. É incontroverso que os embargantes, mediante acordo formalizado em 07/08/2023, assumiram a obrigação de restituir o montante de R$ 329.422,90(trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e dois centavos e noventa centavos), dividido em parcelas, com cronograma claro. A inadimplência, portanto, não pode ser atribuída à flutuação do mercado, mas ao descumprimento de um ajuste voluntário. Assim, a previsão de risco contratual, ainda que aplicável a outros contextos, é irrelevante, no vertente caso, para o cumprimento do acordo firmado e não afasta a exigibilidade do título.(…)" (ID 140560005) (destaques intencionais). À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à sentença embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP)(destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020) (destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0823304-58.2024.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros RAISSA DINIZ COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Diego Sampaio Investimentos Sociedade Unipessoal Ltda. e Diego Felipe Sampaio Alves em face de Raissa Diniz Costa, todos regularmente individuados, objetivando, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial e a inexigibilidade da obrigação executada, sustentando a ilicitude do contrato subjacente, por características assemelhadas a pirâmide financeira, bem como a previsão contratual de risco inerente à atividade de investimentos em renda variável. Requer, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a citação da embargada, bem ainda a procedência dos presentes embargos e, consequentemente, condenação do embargado em custas e honorários sucumbenciais. Por via do decisório lançado no ID 121393314, houve o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, ocasião em que se determinou a intimação da parte embargada. A embargada apresentou impugnação, rebatendo os argumentos dos embargantes, defendendo a higidez do título executivo e a obrigação contratual assumida. Também contestou a concessão de gratuidade judiciária, sob a alegação de incompatibilidade da situação financeira dos embargantes com tal benefício(ID 124231727). Alegações finais apresentadas pela embargada(ID 133695120), deixando, no entanto, de apresentá-las a parte embargante, conforme certificado no ID 136522811. É que importa relatar. Decido. Do Julgamento antecipado da lide Com fulcro no art. 920, inciso II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas, são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além daquelas que dos autos constam. Preliminarmente Da impugnação à justiça gratuita Informa a parte embargada a inexistência de comprovação nos autos da hipossuficiência da embargante, não existindo, por assim dizer, elementos que revelem sua impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Ocorre que, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a parte embargante promoveu a juntada de cópias de documentos(ID 120621433), que serviram de lastro para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulada na exordial, não se desincumbindo a parte embargada em elidir as referidas provas colacionadas. Em sendo assim, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a decisão de ID 121393314, pelos seus próprios fundamentos. Do mérito Da Nulidade do Título Executivo Os embargantes sustentam que o título executivo é nulo por supostamente derivar de atividade ilícita, configurando pirâmide financeira. Analisando o caso, verifica-se que o título em questão é oriundo de “Contrato/Termo de Acordo para Resgate de Cotas”, firmado entre as partes, contendo obrigações claras e estabelecidas voluntariamente. A embargada não executa o contrato original, mas sim o compromisso posterior assumido pelos embargantes de restituir os valores investidos, de forma parcelada, diante da impossibilidade de continuidade da atividade. Embora os embargantes aleguem ilicitude, não trouxeram aos autos elementos concretos que demonstrem a configuração de pirâmide financeira ou que o objeto contratual viole os termos do artigo 166 do CC. Com efeito, vige no direito processual pátrio o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe àquele que alega, traduzido no brocardo: "Allegatio et non probatio quase non allegatio". Dessa forma, o título atende aos requisitos normativos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC, não havendo elementos jurídicos embasar a pretensa nulidade. Do Risco da Atividade Quanto ao risco inerente à atividade de renda variável, os embargantes sustentam que as perdas estão previstas contratualmente e são da natureza desse mercado. Entretanto, o contrato ora executado não versa sobre rendimentos ou resultados específicos, mas sim sobre a devolução dos valores investidos pela embargada, previamente pactuada entre as partes. É incontroverso que os embargantes, mediante acordo formalizado em 07/08/2023, assumiram a obrigação de restituir o montante de R$ 329.422,90(trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e dois centavos e noventa centavos), dividido em parcelas, com cronograma claro. A inadimplência, portanto, não pode ser atribuída à flutuação do mercado, mas ao descumprimento de um ajuste voluntário. Assim, a previsão de risco contratual, ainda que aplicável a outros contextos, é irrelevante, no vertente caso, para o cumprimento do acordo firmado e não afasta a exigibilidade do título. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das verbas da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte ré provar a melhoria das condições financeiras da outra parte, demonstrando que pode parte autora/embargante fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada no correlato processo executivo. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DINIZ COSTA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DINIZ COSTA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/03/2025.

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