Execução de Título Extrajudicial 0830637-95.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830637-95.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830637-95.2023.8.20.5001. autora: Disal - Administradora de Consócios Ltda Parte ré: REBECA GABRIELA DA SILVA SANTOS DECISÃO No curso do feito, a parte demandante requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014. No curso dos autos, frisa-se, não foi possível realizar a apreensão do bem. Dessa forma, sendo o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva uma faculdade do autor e, considerando que o bem não foi apreendido, há de se acolher o pedido. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), em seu anexo VII, mencionou que a competência para processar e julgar as Ações de Execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, compete a 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis, por distribuição. Por fim, a Resolução nº 39/2021-TJ/RN renomeou algumas unidades judiciárias, dentre as quais a 19ª Vara Cível, que passou a ser a 21ª Vara Cível e a 20ª Vara Cível, que passou a ser a 22ª Vara Cível. Nesse particular, a competência para processar e julgar os feitos relativos às Ações de Execução por Títulos Extrajudiciais e os respectivos Embargos, pertence às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. Desse modo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e determino a remessa do feito a uma das supramencionadas Varas Competentes da Comarca de Natal/RN, a quem couber por distribuição legal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Intime-se. Em Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Cícero Nobre Castelo em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de Cícero Nobre Castelo em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)