Execução Fiscal 0107191-40.2013.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ADVOGADO: EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL DO ROSARIO NETO - ME e outros ADVOGADO: DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0107191-40.2013.8.20.0124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de execução fiscal estadual com pedido de penhora de veículo indicado nos autos (id 120477300). Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o referido pedido de penhora é matéria alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 15 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: FRANCISCO MANOEL DO ROSARIO NETO - ME e outro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0107191-40.2013.8.20.0124 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: ]

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 20:01

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:35

Juntada de diligência

01/09/2023, 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 08:39

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 23:27

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 16:10

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:47

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:43

Juntada de certidão

03/03/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

30/06/2021, 21:18

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 04:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:16

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:54

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:45

Juntada de certidão

10/08/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:24

Recebidos os autos

07/08/2020, 16:17

Digitalizado PJE

07/08/2020, 04:21

Expedição de termo

07/08/2020, 04:20

Certidão expedida/exarada

22/07/2020, 09:07

Certidão expedida/exarada

17/06/2020, 02:22

Certidão expedida/exarada

03/03/2020, 09:00

Certidão expedida/exarada

07/11/2019, 02:34

Petição

28/01/2019, 11:45

Recebimento

25/01/2019, 10:07

Recebimento

25/01/2019, 10:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/01/2019, 10:41

Mero expediente

10/01/2019, 09:38

Recebidos os Autos do Magistrado

10/01/2019, 08:58

Recebidos os Autos do Magistrado

10/01/2019, 08:58

Concluso para decisão

28/09/2018, 10:35

Documento

23/11/2016, 12:03

Recebimento

23/11/2016, 09:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2016, 02:27

Certidão expedida/exarada

23/09/2016, 02:21

Juntada de carta precatória

09/05/2016, 02:38

Certidão expedida/exarada

14/07/2015, 12:16

Recebimento

14/01/2015, 11:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/01/2015, 08:27

Juntada de AR

28/02/2014, 11:11

Juntada de carta devolvida

12/02/2014, 08:26

Decisão Proferida

16/01/2014, 09:55

Certidão expedida/exarada

15/01/2014, 11:08

Recebimento

29/11/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

28/11/2013, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)