Execução Fiscal 0217897-81.2007.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO: EXECUTADO: Cícero Marques de Oliveira ADVOGADO: DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0217897-81.2007.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com pedido de penhora de imóvel (id 119507431), tendo em vista a existência de débito fiscal em aberto. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, caso sejam localizados outros bens do executado, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 15 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Cícero Marques de Oliveira registrado(a) civilmente como Cícero Marques de Ol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0217897-81.2007.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ]

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 19:51

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:20

Conclusos para despacho

08/01/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 22:31

Apensado ao processo 0009181-64.1998.8.20.0001

11/01/2022, 09:22

Conclusos para decisão

05/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 22:23

Conclusos para decisão

29/01/2021, 09:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:04

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 23:24

Conclusos para despacho

16/11/2020, 11:13

Recebidos os autos

06/10/2020, 00:57

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/06/2020, 13:17

Mero expediente

25/11/2019, 11:38

Concluso para decisão

01/03/2019, 13:25

Petição

01/03/2019, 13:24

Recebido os Autos do Advogado

01/03/2019, 13:23

Remetidos os Autos ao Advogado

24/01/2019, 11:57

Mero expediente

12/11/2018, 14:43

Concluso para decisão

24/10/2018, 10:23

Recebimento

24/10/2018, 10:22

Redistribuição de Processo - Saida

18/10/2018, 12:02

Redistribuição por direcionamento

18/10/2018, 12:02

Remetidos os Autos à Distribuição

15/10/2018, 14:51

Certidão expedida/exarada

15/10/2018, 13:56

Mero expediente

02/10/2018, 15:29

Petição

26/09/2018, 10:45

Recebimento

25/09/2018, 16:56

Recebimento

25/09/2018, 16:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/08/2018, 10:07

Ato ordinatório

26/07/2018, 12:55

Juntada de mandado

04/06/2018, 14:59

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2018, 16:15

Expedição de mandado

15/03/2018, 10:26

Mero expediente

12/03/2018, 17:23

Recebimento

25/01/2018, 12:07

Recebimento

25/01/2018, 12:07

Petição

18/01/2018, 15:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/12/2017, 16:34

Recebimento

13/12/2017, 16:34

Recebimento

13/12/2017, 16:34

Certidão de Oficial Expedida

28/07/2017, 09:56

Certidão expedida/exarada

10/07/2017, 15:09

Expedição de mandado

26/06/2017, 15:16

Despacho Proferido em Correição

16/02/2017, 15:21

Petição

28/06/2016, 16:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/03/2016, 15:23

Mero expediente

08/03/2016, 15:06

Petição

18/01/2016, 17:35

Recebimento

13/01/2016, 18:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/11/2015, 15:16

Juntada de mandado

17/09/2015, 17:09

Mero expediente

17/09/2015, 00:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2014, 11:47

Expedição de mandado

26/08/2014, 15:05

Expedição de termo

21/08/2014, 11:16

Mero expediente

13/08/2014, 14:15

Mero expediente

15/04/2014, 12:44

Ato ordinatório

24/03/2014, 11:50

Juntada de mandado

24/03/2014, 11:00

Certidão expedida/exarada

23/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/07/2013, 12:00

Mero expediente

22/04/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/10/2012, 13:00

Petição

18/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/10/2012, 12:00

Recebimento

10/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/03/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/08/2011, 12:00

Carga à PGM

16/07/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2009, 13:00

Concluso para Decisão

14/10/2009, 12:00

Concluso para Decisão

20/08/2009, 12:00

Concluso para Decisão

25/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2009, 12:00

Concluso para Decisão

17/04/2009, 12:00

Juntada de AR

31/03/2009, 12:00

Juntada de AR

30/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

12/03/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/08/2008, 12:00

Expedir Carta de Citação

14/08/2008, 12:00

Expedir Carta de Citação

14/08/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

27/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

27/06/2008, 12:00

Carga à PGM

20/11/2007, 13:00

Vista à Fazenda Pública

19/11/2007, 13:00

Recebimento

13/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

10/08/2007, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo 0009181-64.1998.8.20.0001

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

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