Cumprimento de sentença 0800784-74.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800784-74.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800784-74.2019.8.20.5100 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela parte exequente, uma vez que de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Sendo assim, o referido pedido deve vir acompanhado de fundamentação adequada, o que não é o caso dos autos. Indefiro o pedido formulado pelo exequente para realizar a consulta de bens no CCS-BACEN, uma vez que, como já houve a ordem de bloqueio via Sisbajud, a qual restou infrutífera, eventual consulta ao CCS mostra-se inócua, eis que abarcada pela pesquisa no Sisbajud. Igualmente, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária, uma vez que tal plataforma informa a origem de valores depositados em conta e as contas usadas para pagar cartões de crédito, gerando uma verdadeira quebra do sigilo bancário, que não poderá ser deferido no presente caso, conforme a explicação anterior. Ainda, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SREI, uma vez que o referido sistema pode ser acessado diretamente pela parte exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial. Por fim, defiro o pedido de investigação patrimonial do executado via SNIPER, motivo pelo qual determino à Secretaria que realize a referida consulta. Após o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)