Procedimento Comum Cível 0801831-77.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801831-77.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:42

Decorrido prazo de RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANGELO COSTA JORDAO DE VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2025, 10:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA SERVICOS Requerido: Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência. Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo. Ceará-Mirim, data e hora do sistema. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801831-77.2019.8.20.5102

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:12

Juntada de despacho

08/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:02

Documentos

Acórdão

•29/10/2024, 13:38

Despacho

•16/07/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801831-77.2019.8.20.5102 Polo ativo MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA SERVICOS Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO Polo passivo MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. e outros Advogado(s): RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL, RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS, ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO, ANGELO COSTA JORDAO DE VASCONCELOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER RESSARCITÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela parte apelada. E, pela mesma votação, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801831-77.2019.8.20.5102 interposto por Margarida Oliveira da Silva Serviços em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, em sede de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes contra Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda., Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Banco do Brasil S.A., julgou improcedente o pleito inicial, condenando a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual restou suspenso em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, no ID 25748652, a parte apelante alega que “é incontroverso nos autos que a notificação só foi enviada à empresa após o bloqueio do sistema, e que, em evidente má-fé, na ocasião, a recorrida assegurou se tratar de algo temporário, sendo que se tratava de uma interrupção da prestação do serviço de modo definitivo, fato este que afasta o disposto no Art. 473 do CC, in verbis: A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Afirma que “segundo a recorrida MUITOFÁCIL, em sua contestação protocolada sob o ID n. 50543606, pg. 12, o bloqueio do sistema ocorreu no dia 29/01/2018, sendo que, conforme documento de ID n. 43971941, a notificação foi enviada no dia 30/01/2018, tornando inconteste que a mesma só foi enviada após o constrangimento sofrido pela parte recorrente”. Sustenta que “não resta dúvida quanto a necessidade de afastar o disposto no art. 473 do Código Civil, por ausência de notificação prévia da rescisão contratual, e, por conseguinte, os pedidos contidos na inicial, com a máxima vênia, devem ser julgados totalmente procedentes”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Intimada, o Banco do Brasil apresentou contrarrazões no ID 25748654, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Discorre sobre a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. Destaca ainda para a impossibilidade de alteração do conteúdo das cláusulas contratuais. Termina por pugnar pelo desprovimento do recurso. A Multifácil Arrecadação e Recebimento Ltda. ofertou contrarrazões no ID 25748655, arguindo preliminar não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sustenta que “no dia 29/01/2018, na forma prevista no contrato, a empresa Demandada, ora Apelada, efetuou auditoria de modo presencial no estabelecimento da Apelante. No afã de possibilitar a auditoria, foi necessário o bloqueio do sistema, ocasião em que foi feita uma conferência in loco por dois funcionários devidamente identificados, conforme previsão contratual contida na CLÁUSULA OITAVA”. Indica que “o bloqueio do sistema foi mantido em razão da Apelante não ter cumprido o contrato quanto ao alcance das metas de autenticações”. Argumenta que “tal conduta se caracteriza como gravíssima infração contratual, o que enseja o imediato bloqueio do sistema e, por conseguinte, a resolução automática do contrato firmado. Diante de tal constatação, o sistema de arrecadação instalado no estabelecimento daquela PERMANECEU BLOQUEADO, com arrimo no contrato entabulado entre as partes. É o que se infere da cláusula primeira, parágrafo décimo segundo do contrato”. Aponta que “a Demandante encontrava-se ciente de que o descumprimento das cláusulas contratuais, sendo uma delas o não atingimento da quantidade mínima de arrecadação, resultaria no bloqueio do sistema eletrônico de franquia, pois a manutenção do mesmo nestas circunstâncias impediria o prosseguimento do ciclo existente entre franqueado, franqueador e conveniado”. Entende que, “quanto ao aludido descumprimento, trata-se de fato incontroverso, porquanto foram colacionados aos autos os relatórios de autenticações que comprovam que a loja NÃO atingiu a meta prevista contratualmente. O parágrafo décimo segundo da cláusula primeira do contrato entabulado entre as partes é claro ao asseverar a possibilidade de resolução do contrato no caso de não alcance das metas”. Assevera que “no que atine aos gastos narrados pela Apelante, não há como atribuir à Apelada a responsabilidade por tais investimentos, porquanto se tratam de despesas oriundas de contratações realizadas pela Promovente para exercer suas atividades empresariais, não podendo olvidar-se do caráter oneroso do contrato de franquia. (Fran Martins. Contratos e obrigações comerciais. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 445)”. Expõe que “o intuito da Apelante é obter provimento judicial mesmo quando deixou de cumprir com o que se obrigara outrora, desvencilhando-se do disposto nas normas contratuais cogentes entabulada entre as partes, o que lhe é vedado”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A Brink’s Segurança e Transporte de Valores apresentou contrarrazões no ID 25748656, alegando que “não há vício na construção da vontade inicial – a que justificou a celebração do contrato de franquia –, não há que se falar em nulidade do contrato nessa oportunidade, nem tampouco das despesas relacionadas ao risco da própria atividade”. Entende que “o que a recorrente pretende é, pela via judicial, neutralizar os riscos da atividade econômica por ela assumida espontaneamente. Foi contra essa postura que, acertadamente, o MM. Juízo sentenciante se opôs, inclusive fazendo remissão expressa ao quanto estabelecido no contrato celebrado entre recorrente e primeira ré”. Defende que “se a primeira demandada foi suficientemente capaz de celebrar contrato diretamente com a recorrente, deve ser igualmente capaz de responder por toda e qualquer queixa relacionada a esse vínculo obrigacional. Do contrário, estar-se-ia afirmando uma espécie de incapacidade relativa da pessoa jurídica à míngua de previsão normativa”. Argumenta não ter responsabilidade sobre o caso dos autos. Pleiteia o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 25808393, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. A parte apelante, apesar de intimada para se manifestar sobre a matéria preliminar suscitada, quedou-se inerte, conforme demonstra a certidão de ID 26354707. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA Preambularmente, mister analisa a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma. Assim, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deva ser reformada a decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, pontuando sobre a ocorrência de danos materiais e morais e para a existência da responsabilidade civil da parte apelada. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Outrossim, verifico presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente apelo. MÉRITO Inicialmente, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, considerando que os réus não afastam tal entendimento, deixando de acostar documentos a respaldar suas pretensões. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, esse é parte legítima para figurar no pólo passivo, considerando que atua como correspondente bancário da empresa demandada. O mérito recursal repousa na análise quanto à responsabilidade civil das partes demandadas em relação aos supostos danos material e morais sofridos pela parte autora em razão da rescisão unilateral do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido autoral por ausência de prova do dano material ou moral sofrido. A parte apelante alega que a sentença deve ser reformada pois a notificação para rescisão contratual foi posterior ao fim da avença, bem como em face da aplicação do princípio do pacta sunt servanda. A pretensão recursal não encontra respaldo legal nas provas carreadas aos autos, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Acerca da possibilidade de rescisão unilateral da avença, dispõe o Código Civil. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, o princípio do pacta sunt servanda, ao contrário do alegado pela parte apelante, não obsta a rescisão contratual. Deve-se, apenas, observar a necessidade de denúncia a outra parte, bem como, nos casos de investimento, o transcurso de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. No caso concreto, houve o transcurso de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, posto que passados quase três anos desde o início do contrato, não tendo a parte recorrida sequer alegado que tal situação não ocorreu. Acerca da notificação, a parte apelante informa que foi feita após o encerramento da avença, sendo, pois, intempestiva. Conforme documentos acostados aos autos, a rescisão contratual ocorreu em 29 de janeiro de 2018 e, de fato, a notificação, datada de 30 de janeiro de 2018 (ID 25747015), foi feita posteriormente. Ocorre que, de uma leitura singela da sentença, percebe-se que a improcedência do pedido autoral se deu ante a ausência de prejuízo material ou moral sofrido pela parte autora. Assim, mesmo reconhecendo a intempestividade da notificação para a rescisão unilateral do contrato, mister perquirir acerca da ocorrência de efetivo dano, pois, sem este, não é possível impor o dever de indenizar. É por demais consabido que os pressupostos imprescindíveis para se impor o dever de indenizar, segundo Caio Mário da Silva Pereira são: “a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico... Estabelecida a existência do nexo causal entre o comportamento do agente e o dano, há responsabilidade por fato próprio... O efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação” (Instituições de Direito Civil, Vol. I, pp. 457-8). No feito em tela, não se vislumbra a ocorrência de dano material sofrido pela parte autora. Quanto aos supostos danos materiais, considerando a natureza do contrato firmado entre as partes ser de franquia, a responsabilidade daquelas é da parte apelante, de forma que as integrantes do polo passivo não podem ser condenadas a arcar com as mesmas. Ademais, em suas razões recursais, a parte recorrente também não fundamenta os motivos para eventual reforma da sentença na parte que chegou a conclusão quanto às perdas sofridas, limitando-se a falar na notificação intempestiva e a mencionar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, inexiste dano material a ser pago a parte apelante. Quando ao dano moral, também não resta o mesmo comprovado no caso concreto. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se não restar demonstrado o menoscabo moral suportado pela parte autora, uma vez que não há qualquer prova nesse sentido. Validamente, a parte apelante não conseguiu demonstrar que sofreu abalo na honra objetiva da pessoa jurídica em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Por mais que, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, referidos elementos não constam nos autos. Registre-se, por salutar, que inexistem dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, como já pacificado pela Súmula n° 227 do Superior Tribunal de Justiça. Reportando-se ao tema, Sergio Cavalieri Filho leciona que "a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos (....)" (In. Programa de Responsabilidade Civil, p. 120). A responsabilidade civil de indenizar por danos morais surge da verificação no caso concreto de três elementos essenciais: a conduta comissiva ou omissiva que constitui um ato ilícito ou abusivo de direito, o nexo de causalidade e finalmente o dano. Sabe-se que o dano moral pode ser provocado por perturbações de ordem objetiva e subjetiva. Quando ocorre na esfera objetiva, também chamada de honra objetiva, a agressão perturba a imagem do ente empresarial perante a sociedade ou mesmo sua integridade física. E, em se tratando do escopo subjetivo (honra subjetiva), o dano atinge o psicológico do indivíduo, causando-lhe toda sorte de transtornos emocionais. Na situação em comento, conforme evidenciado pelo lastro probatório reunido no caderno processual, não se constata que os atos praticados pela parte apelada tenham causados exposição negativa do nome e reputação da empresa autora aos seus clientes e usuários ou mesmo na sociedade em geral. Registre-se, por oportuno, que o risco é inerente das atividades empresariais e as consequências da rescisão unilateral da avença não podem, isoladamente, ser consideradas como ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Sob este enfoque, o dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral, decorrente de ofensa a bens ou interesses suscetíveis de tutela jurídica. Situações sem qualquer gravidade implicam, na verdade, em aborrecimentos decorrentes da própria atividade desenvolvida, não devendo merecer a configuração de dano ressarcível. Reporto-me aos ensinamentos de Maria Helena Diniz, que, com proficiência, expõe que "não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta desta lesão. Deveras, para que haja pagamento da indenização pleiteada é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundadas não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica" (In. Curso de Direito Civil brasileiro, 15.ed., Vol. 7, p. 55). Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido no seio social, reservando as reparações indenizatórias para as lesões de maior vulto, que atentem contra o nome e reputação das empresas atingidas. Para reconhecer esta nuance, indispensável os dizeres de Aguiar Dias, citado por Rui Stoco, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed. RT, pág. 73), "o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante". Ainda que se tenha por demonstrada a prática ilícita decorrente da notificação intempestiva para a rescisão unilateral, tratando-se de requerimento indenizatório formulado por pessoa jurídica é necessária a prova do abalo causado ao seu nome ou sua atividade, sob pena de não se mostrar possível o deferimento da indenização pleiteada. Neste sentido, veja-se precedentes desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS que impõem o dever de indenizar. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER ressarcitório EM FACE DA AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846353-07.2019.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE AFIRMA TER EXPERIMENTADO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ATO PRATICADO PELA RECORRIDA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ABALO AO NOME OU AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0819786-46.2018.8.20.5106, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 12/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019). Diante da ausência de provas sobre a repercussão negativa do fato, bem como em face da não demonstração do desabono causado ao nome da parte apelante, não se vislumbra que tenha havido atentado contra sua honra objetiva, não se justificando a reparação moral requerida pela parte apelante. Desta feita, mesmo se reconhecendo que a notificação quanto à rescisão unilateral foi feita posteriormente a esta, a improcedência dos pedidos autorais se impõe em razão da ausência de comprovação do dano material e da ocorrência do dano moral, sendo impossível impor o dever de indenizar, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO COSTA JORDAO DE VASCONCELOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(17)