Execução Fiscal 0100299-70.2013.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Fazenda Pública Nacional Parte ré: Jandira Alves de Medeiros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100299-70.2013.8.20.0139 Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em desfavor do JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, visando à cobrança de créditos relativos a imposto de renda. Durante o curso processual, foram opostos os Embargos à Execução nº 0100670-34.2013.8.20.0139, nos quais os pedidos da parte embargante foram julgados procedentes, conforme sentença anexa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que foram acolhidos os embargos à execução fiscal opostos nos autos nº 0100670-34.2013.8.20.0139, no qual foi reconhecida a nulidade da CDA que instruiu a presente execução fiscal. Assim, denoto a falta de ausência de pressupostos processuais superveniente neste feito, circunstância que torna desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em virtude de tal condenação ter se procedido nos autos dos embargos e em razão da ausência de defesa incidental neste feito. Junte-se cópia dessa sentença na execução fiscal em apenso e levante-se eventual indisponibilidade/penhora de bens em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

26/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Fazenda Pública Nacional Réu: Jandira Alves de Medeiros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100299-70.2013.8.20.0139 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:04

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 12:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

16/08/2022, 15:47

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 20:19

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/06/2022.

28/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

11/01/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 08:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 10:30

Recebidos os autos

05/03/2020, 16:24

Digitalizado PJE

05/03/2020, 04:28

Digitalizado PJE

05/03/2020, 04:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 11:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 11:09

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 02:22

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 02:22

Certidão expedida/exarada

25/07/2019, 08:26

Certidão expedida/exarada

25/07/2019, 08:26

Certidão expedida/exarada

11/06/2019, 12:38

Certidão expedida/exarada

11/06/2019, 12:38

Expedição de mandado

04/06/2019, 04:40

Expedição de mandado

04/06/2019, 04:40

Certidão expedida/exarada

03/06/2019, 09:07

Certidão expedida/exarada

03/06/2019, 09:07

Certidão expedida/exarada

03/06/2019, 08:14

Certidão expedida/exarada

03/06/2019, 08:14

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2019, 01:32

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2019, 01:32

Certidão expedida/exarada

30/05/2019, 03:19

Certidão expedida/exarada

30/05/2019, 03:19

Mero expediente

28/05/2019, 11:22

Mero expediente

28/05/2019, 11:22

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 03:55

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 03:55

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 03:55

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 03:55

Certidão expedida/exarada

05/08/2018, 06:41

Certidão expedida/exarada

05/08/2018, 06:41

Documento

30/06/2016, 09:22

Documento

30/06/2016, 09:22

Concluso para sentença

10/07/2014, 08:15

Concluso para sentença

10/07/2014, 08:15

Recebimento

06/05/2014, 05:00

Recebimento

06/05/2014, 05:00

Apensamento

06/05/2014, 04:02

Apensamento

06/05/2014, 04:02

Despacho Proferido em Correição

12/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/12/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/12/2013, 12:00

Juntada de mandado

18/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

18/09/2013, 12:00

Expedição de mandado

12/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

12/07/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2013, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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