Cumprimento de sentença 0801001-65.2020.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801001-65.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MIGUEL FARIAS DA SILVA NETO Réu: ASSOCIACAO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SISTEMA PETROBRAS -APASPETRO/RN D E S P A C H O Reativem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801001-65.2020.8.20.5300 Trata-se de cumprimento de Sentença, em que a parte exequente apresentou como valor líquido a ser pago pela parte executada, a quantia total de R$ 154,31 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) referente à condenação de honorários sucumbenciais. Ademais, requer a OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, que o Réu proceda à " expedição de novo edital convocatório e novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de recalcitrância.". Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024 e, aliado, ainda, ao entendimento ao qual me filio no sentido de que a multa cominatória somente é cabível após a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação (Súmula 410 do STJ), RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINO: Quanto à obrigação de fazer, DETERMINO a intimação pessoal (súmula 410 do STJ) do executado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, expedir novo edital convocatório e novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de recalcitrância, sem prejuízos de outras medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais cabíveis (art. 139, IV, do CPC). Já com relação a obrigação de pagar, nas formas do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, tanto quanto à obrigação de fazer como a de pagar. Advirto ao executado que: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (obs: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante); além disso, esclareço que: a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria dessa Vara a expedição de certidão para protesto cartorário da dívida exequenda, nos termos do art. 517 do CPC; como também, poderá requerer a este Juízo a inscrição do nome do devedor, para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por último, se a parte executada, apesar de devidamente intimada, não pagar e nem garantir o Juízo, e ainda não impugnar, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente.Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato efetivado o bloqueio on line, com o valor da dívida já acrescida da multa e dos honorários previstos no art. 523-CPC, através do sistema do SISBAJUD, modalidade "teimosinha", por 30 dias. P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de Francisco Marcelino do Monte Lima em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)