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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 72 PROMOTORIA NATAL

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE NATAL - ZONA NORTE (DEAM/ZN)

Autor

FRANCISCO IRONALDO MORAIS

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO IRONALDO MORAIS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IRONALDO MORAIS em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de guia

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 72ª Promotoria Natal em 09/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(79)