Recurso Especial 0815334-56.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

FRANCISCO BASILIO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GEORGE FURTADO DE M E MENEZES

Representa: Autor

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN 12641·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN 12555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

24/06/2021, 13:33

Transitado em Julgado em 24/06/2021

24/06/2021, 13:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2021

01/06/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/05/2021, 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e provido

28/05/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2021

28/05/2021, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/05/2021, 08:47

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/05/2021, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

18/05/2021, 15:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2021, 23:10