Procedimento Comum Cível 0800585-40.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.540,60

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Apodi

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:49

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 08:53

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:45

Expedição de Intimação.

10/03/2026, 18:28

Expedição de Intimação.

10/03/2026, 18:28

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de BENEDITO VENTURA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:46

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:49

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 17:03

Despacho

•23/10/2025, 12:12

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 08:53

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:45

Expedição de Intimação.

10/03/2026, 18:28

Expedição de Intimação.

10/03/2026, 18:28

Julgado procedente o pedido

10/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de BENEDITO VENTURA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição incidental

30/12/2025, 11:46

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:18

Juntada de termo

09/12/2025, 14:54

Juntada de certidão

11/11/2025, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:12

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:47

Juntada de certidão

17/10/2025, 07:46

Juntada de certidão

16/10/2025, 15:15

Juntada de ofício

14/10/2025, 12:21

Juntada de termo

13/10/2025, 15:36

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:31

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de BENEDITO VENTURA JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:29

Juntada de aviso de recebimento

12/09/2025, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:17

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de perito em 25/06/2025.

10/07/2025, 11:54

Juntada de certidão

03/06/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 20:43

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 08:15

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:18

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 13:51

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2025, 11:09

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 05:54

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2025, 09:27

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800585-40.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Apodi/RN, 27 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:21

Publicado Intimação em 29/11/2024.

07/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

07/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

01/12/2024, 03:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.

01/12/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800585-40.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Apodi/RN, 27 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:22

Publicado Intimação em 03/05/2024.

23/11/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

23/11/2024, 08:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

23/11/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

23/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800585-40.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Apodi/RN, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:33

Juntada de termo

24/10/2024, 09:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 16:26

Juntada de diligência

02/10/2024, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA COSTA DA SILVA Parte Requerida: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seus patronos, para comparecerem no endereço abaixo informado, no dia 08/10/2024 às 10:00 horas,, para realização de perícia técnica designada no presente processo, que será realizada a distância, com a coleta de padrões gráficos do periciando feita de forma virtual, através de videoconferência, por meio do link abaixo informado: Plataforma: Teams Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTUxNWQ0NTQtNWJlYy00ZDIyLThmNGUtYWRlYmRjMWZlYTEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2256c1e2fb-87c1-4de0-a6ac-d0566c08ce66%22%2c%22Oid%22%3a%22399ff108-e857-4878-9c39-be55432f161a%22%7d Apodi/RN, 30 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI/RN BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800585-40.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:40

Juntada de termo

30/09/2024, 13:03

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 10:46

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800585-40.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes são divergentes quanto à assinatura oposta no instrumento contratual acostado aos autos, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, DEFIRO o pleito formulado ao ID 120224886 e NOMEIO perito grafotécnico junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN para indicar se a assinatura oposta no negócio jurídico controverso (ID 119427123) partiu do punho subscritor da autora. Fixo os honorários no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos do item 6.1, do Anexo Único da Resolução nº 05/2018 – TJRN, atualizada por meio da Portaria nº 504/2024. Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC. Após a juntada do Laudo, intimem-se as partes litigantes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 do CPC), fazendo-me os autos conclusos para sentença em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2024, 22:41

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800585-40.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo. Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evita

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800585-40.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial. Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 11:13

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2024, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Francisca Costa da Silva.

05/03/2024, 10:48

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:45

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 18:45

Despacho

•30/09/2025, 12:31

Despacho

•15/07/2025, 16:17

Despacho

•29/05/2025, 20:43

Decisão

•08/04/2025, 09:27

Decisão

•27/05/2024, 22:41

Despacho

•05/03/2024, 10:48