Agravo em Recurso Especial 0804500-10.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE WILTON FERREIRA

CPF

Autor

WILTON FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE WILTON FERREIRA

OAB/RN 3071·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

08/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025

13/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2025

10/06/2025, 22:40

Não conhecido o recurso de JOSE WILTON FERREIRA e WILTON FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

10/06/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/05/2025, 17:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/05/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

20/05/2025, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2025, 22:40