Cumprimento de sentença 0808922-36.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808922-36.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Ré(u)(s): REGINALDO FRUTUOSO DE MOURA SENTENÇA Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0808922-36.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco J. Safra Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO BANCO J. SAFRA S/A, qualificado à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face de REGINALDO FRUTUOSO DE MOURA, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, aduz o banco autor que celebrou com o requerido, em 17/04/2024, uma Cédula de Crédito Bancário, registrada sob o nº 0116100010036266, tendo como garantia a alienação fiduciária do veículo do marca/modelo FIAT PALIO ESSENSE ( HSD ) 1.6 16V4P COM AG, ano 2011, cor Bege, placa OQC-3473, Chassi 9BD371134B1001027, RENAVAM 00334999197. Afirma que o débito foi parcelado em 48 prestações mensais, no valor mensal de R$ 687,25, sendo a primeira com vencimento em 19/07/2021 e a última com vencimento em 19/07/2025. Assevera que o demandado tornou-se inadimplente, com atraso das parcelas a partir de 19/12/2023, perfazendo um débito a ser pago no valor de R$ 12.945,45, atualizado até 12/04/2024, conforme planilha de débito que se encontra no ID nº 119309626. Diz que apesar do requerido ter sido constituído em mora, mediante o envio de notificação extrajudicial, não houve a restituição do bem, tampouco o pagamento do débito devido. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela busca e apreensão liminar do veículo, e subsequente intimação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da apreensão, efetuar o pagamento do montante supra indicado, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, demais gastos decorrentes do inadimplemento, conforme cláusulas contratuais, e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário), comprovante de notificação extrajudicial, planilha de cálculo da dívida, dentre outros documentos. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O veículo foi apreendido em 03/05/2024, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado ao ID 120510299, oportunidade em que o promovido foi intimado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e/ou para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do bando demandante. O demandado, apesar de regularmente citado, não contestou a ação, tampouco efetuou o pagamento da dívida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, admite-se o acesso ao Judiciário permitindo-se ao proprietário, face o seu direito subjetivo, pleitear a busca e apreensão do bem, objeto do contrato firmado, ante o inadimplemento do outro contratante. Nesse sentido, é o entendimento pretoriano dominante: “Aqui, provada a mora... nasceu para o proprietário fiduciário a ação de busca e apreensão, específica para a hipótese, a qual se desenvolve a partir do deferimento liminar e efetivação da medida, de quando tem o réu aberta a possibilidade de defesa, nos limites legais (STJ – 3ª T. – Min. Dias Trindade, RSTJ 30/504)” O pedido se acha devidamente instruído. Deferido o pleito liminarmente, após a busca e apreensão do bem questionado, o promovido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o prazo assegurado em lei para o oferecimento de sua defesa, inclusive para o pedido de purgação da mora. A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando do réu, a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação. Dessa omissão, graves consequências advirão ao revel. Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo Diploma. Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pelo autor na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide. Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento. Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC). No caso sub examine, reputo automaticamente perfectibilizados os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em sua inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a omissão do réu em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial. Esse é o posicionamento do Min. Barros Monteiro, citado pelo processualista Theotônio Negrão – in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, p. 277, 27ª Edição. Ed. Saraiva. Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documentos acostados, as quais corroboradas pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial, auxiliam na formação da convicção deste magistrado. Por fim, ressalto que a rescisão do contrato, decorrência lógica da procedência do pedido na ação de busca e apreensão, não libera o devedor dos encargos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim estabelece: “Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”. Nesse sentido, é farta a orientação jurisprudencial, ex vi do seguinte acórdão: EMENTA: DECRETO-LEI Nº 911/69 – BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CONSEQÜÊNCIA LÓGICA – RESPONSABILIDADE – DEVEDOR – SALDO REMANESCENTE – PREVISÃO – A decisão que julga procedente a ação de busca e apreensão implicitamente declara rescindido o contrato, não liberando o devedor dos encargos, pois o artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a responsabilidade deste sobre o saldo apurado posteriormente. Recurso não provido. (TAMG – AP. 0334291-2 – Belo Horizonte – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Manuel Saramago – J. 19.06.2001). Em contrapartida, aplica-se também ao caso o disposto no art. 1º, § 4°, do referido Decreto-Lei 911/69. Destarte, devo julgar procedente o pedido autoral, para consolidar a propriedade e posse do bem apreendido nos autos em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei supra referido. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. OFICIE-SE, também, se necessário, à Polícia Rodoviária Federal. CONDENO o réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

28/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/09/2025

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FRUTUOSO DE MOURA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

legal