Execução de Título Extrajudicial 0132603-85.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0132603-85.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Posto da Tamarineira LTDA. Advogados: Francisco Caninde Alves Filho, Lucas Duarte de Medeiros, Ubaldo Onésio de Araújo Silva Filho, Luís Filipe Duarte Fernandes e Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas Apelado: Leandro da Costa Barbosa Advogados: Cid Costa da Silva e Iracema Varela de Arruda Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132603-85.2012.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTO DA TAMARINEIRA LTDA, em face da sentença (ID 25971170) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com base nos artigos arts. 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que foi indeferido o pedido da justiça gratuita para o apelante, procedeu-se à sua intimação para que efetuasse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 25971178). Porém, apesar de devidamente intimado por intermédio de seu causídico, o suplicante manteve-se inerte ao decurso do prazo concedido, conforme certificado nos autos. (ID 27641262). É o que importa relatar. Decido. Cumpre ao Relator, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Nesse contexto, dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil que o relator negará seguimento a "recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850 – destaquei) Na espécie, compulsando os autos, constato que o presente recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a sua interposição, como dito, não veio acompanhada do pagamento do respectivo preparo. Conforme relatado, o apelante foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal em prazo razoável, quedando-se inerte. Assim, alternativa não há senão a de se reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, sem maiores digressões dada a clareza dos fatos, com supedâneo no artigo 932, III, do Código do Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, eis que deserto. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator |12|

06/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024.

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