Execução Fiscal 0800440-14.2024.8.20.5102 - TJRN

Juntada de Petição de petição de extinção

20/02/2026, 11:32

Publicado Intimação em 22/04/2024.

25/11/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

25/11/2024, 04:18

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800440-14.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: D A LEIROS CAPITAO ABDON NUNES, 863, SALA FRENTE, TIROL, NATAL/RN - CEP 59014-540 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de D A LEIROS, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda ID nº: 123542302 É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de D A LEIROS. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada, caso tenham alguma realizada nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800440-14.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: D A LEIROS Endereço: CAPITAO ABDON NUNES, 863, SALA FRENTE, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59014-540 PARTE A SER INTIMAD

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de D A LEIROS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:39

Juntada de certidão

20/03/2024, 08:50

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 21:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:35

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 09:35

—

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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