Cumprimento de sentença 0800799-28.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800799-28.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800799-28.2024.8.20.5113. AUTOR: ANA MONICA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Da análise dos autos, depreende-se que a parte executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 26.506,46 (vinte e seis mil quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 145071136, pág. 08, bem como discriminou os cálculos em ID 145071136, pág 05 e seguintes. A parte exequente, por sua vez, alegou divergência nos cálculos apresentados, em virtude de a parte executada não ter obedecido aos parâmetros fixados na Sentença, da bem como requereu a liberação do valor incontroverso (ID 145150395). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o banco executado para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da impugnação apresentada pela exequente em ID 145150395, procedendo com o pagamento do valor remanescente indicado ou requerendo o que entender de direito. Considerando o valor incontroverso de R$26.506,46 (vinte e seis mil, quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), determino que a Secretaria Judiciária proceda à expedição dos devidos alvarás, em favor da exequente e de seu patrono constituído, conforme requerido em ID 145150395. Do montante total, o valor de R$ 9.859,76 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) refere-se aos honorários contratuais e sucumbenciais; quanto ao saldo remanescente, no valor de R$ 16.646,70 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), é devido à exequente Ana Mônica da Silva, CPF 737.091.234-53. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800799-28.2024.8.20.5113. AUTOR: ANA MONICA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA MÔNICA DA SILVA contra Sentença de ID 128207970, que julgou procedente a pretensão autoral. Em síntese, o embargante assevera que a referida Sentença encontra-se maculada de omissão, tendo em vista que condenou a parte embargada em indenização a título de danos materiais e morais, todavia, não considerou a disciplina do Enunciado da Súmula n° 54 do STJ sobre a fixação dos juros moratórios. Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, reformando-se a sentença retro, para que sejam aplicados os juros legais desde a data do evento danoso, tanto no que concerne ao dano patrimonial quanto ao extrapatrimonial. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada em ID 141678809. É o relatório Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso dos autos, aponta a parte embargante que houve omissão na sentença de ID 128207970, sob o fundamento de que a aplicação dos juros legais sobre dano patrimonial e extrapatrimonial não observou o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Enunciado n° 54). No que diz respeito aos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais, verifica-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, apesar de reconhecida a relação extracontratual, os juros moratórios foram aplicados a partir da citação, quando deveriam ser a partir do evento danoso, ou seja, o efetivo desembolso indevido, em conformidade com o Enunciado de Súmula n° 54 do STJ. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos em ID 131283624, para suprir a omissão da Sentença de ID 128207970, que passará a ter a seguinte redação final: “Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 850581029-4 e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), e danos materiais no valor que fora indevidamente descontado, em dobro, desde outubro de 2015 até a efetiva suspensão dos descontos. Sobre a quantia referente aos danos materiais, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde o respectivo evento danoso, ou seja, cada desembolso. Já a quantia referente aos danos morais, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, qual seja, data do primeiro desconto realizado indevidamente. (...)” Os demais parágrafos da referida Sentença devem ser mantidos em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800799-28.2024.8.20.5113. AUTORA: ANA MONICA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ANA MONICA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado. A parte autora nega que tenha contratado cartão de crédito consignado, na modalidade de RMC, junto ao banco réu, sob o número 850581029-4, incluído em 09/07/2021 e que gerou descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e compensação por danos materiais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da declaração de inexigibilidade contratual. Anexou ao feito procuração e documentos acerca do alegado. Deferida a gratuidade da justiça (Id 119319865). Contestação da parte ré em Id 124551203, por meio da qual defende a validade contratual e a inexistência de danos indenizáveis, além de suscitar, em sede de preliminares, a ausência de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição trienal. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (Id. 124751787), oportunidade que rechaçou os argumentos apresentados, destacando a ausência de contrato. Instadas a manifestarem-se sobre a produção de provas adicionais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 125830516 e 126952090). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Preliminarmente, a instituição financeira suscitou a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão deduzida não foi resistida pelo réu. Todavia, a parte requerida ofereceu Contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Em sede de prejudicial de mérito, a instituição financeira alegou a prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que o caso em deslinde resta caracterizado pela falha na prestação de serviços da instituição financeira demandada, ocasionando descontos irregulares incidentes diretamente em conta bancária da autora, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não incide o prazo trienal do Código Civil, mas sim o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Isto posto, tendo em vista que a presente demanda versa sobre contrato de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, deve-se observar a prescrição de cada parcela individualmente, razão pela qual não restou configurada a prescrição do pedido de restituição das parcelas descontadas nos últimos cinco anos que antecede o ajuizamento da ação. Desta forma, versa a jurisprudência predominante, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.319.078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão da parte autora. No tocante ao mérito, oportuno é observar que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, para surgir o dever de reparação, em regra, deve restar comprovada a prática de ato ilícito (ação ou omissão), a ocorrência do dano, e verificado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, sendo dispensada a demonstração do elemento culpa, porquanto trata-se de responsabilidade de civil objetiva, consoante assinalado no artigo 14 do CDC. No presente caso, afirmou a parte autora desconhecer a origem dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, pois não teria contratado o empréstimo que originou a dívida junto ao banco, tratando-se, portanto, de fraude. Neste cotejo fático e jurídico, partindo-se, inclusive, da natureza da relação havida entre as partes, de índole consumerista, compete ao fornecedor do serviço o munus processual de se desincumbir de provar a ausência de veracidade dos fatos alegados pela parte postulante, pois que o pretenso ato lesivo ao seu patrimônio partiu de ato imputável à parte ré, porquanto a instituição financeira não tomou as cautelas necessárias no que diz respeito à contratação dos seus serviços. É que, diante da hipossuficiência da parte autora, por uma questão de equidade, é devido ao juiz analisar os fatos alegados à luz dos documentos por ela trazidos aos autos e, a partir deste momento, proceder ao confronto com os fatos alegados pelo réu e os documentos que este colacionou aos autos. Dessa forma, parte-se da premissa de que as alegações do demandante são verdadeiras e ao demandado cabe refutá-las, pois é a parte detentora das informações capazes de demonstrar a legalidade e legitimidade dos contratos por intermédio dos quais passou a efetivar descontos nos proventos do autor. Afinal, como seria diabólico exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não ter realizado qualquer operação junto à instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi, de forma legítima, firmado pela requerente. Assim, no caso em análise, verifica-se que a parte ré não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo impugnado e, por conseguinte, a regularidade do ato jurídico civil pelo qual se arvorou na legitimação de efetuar descontos nos proventos da autora, não sendo juntado aos autos qualquer instrumento contratual relacionado ao negócio jurídico em discussão. Cumpre considerar que incumbe à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Nesse sentido, deverá a requerida proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora, referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente cadastrado e aqui discutido. Assim, no tocante à responsabilidade do réu, esta é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa que implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: "Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior". (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3a Edição, RT, 1997, p. 222). Há que se ressaltar a Súmula n. 479 do E. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pro fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em relação à devolução das parcelas dos empréstimos, descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, confira-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifos acrescidos) Destarte, não cabe alegação de que para o formato de restituição instituído, ou seja, em dobro, necessita de comprovação de má-fé da parte demandada. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do próprio STJ, que trata do tema traçado da seguinte forma: Embargos de Divergência – cobrança indevida – repetição de indébito em dobro – dolo/má-fé do fornecedor – irrelevância "5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro, dos descontos cobrados pela demandada, equivalente ao valor mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de outubro de 2015, conforme demonstrado no histórico de créditos do INSS de ID 119314199, apresentado na inicial, até a data da efetiva suspensão. Por fim, tem-se que o dano moral "é resultado de lesão aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à integridade física, ao nome, à liberdade de pensamento, entre outros" (Cf. REsp 669.914/DF, julgado em 25/03/2014). É evidente, pois, o sofrimento do autor ao ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário de módico valor, sem que tenha dado causa (ausência de contratação), comprometendo, de alguma forma, o seu sustento, pois se trata de verba alimentar. Quanto à sua fixação: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima [...] Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Com isto, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a condição financeira das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo (art. 944 do CC), aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC), mas que corresponda ao desestímulo de novos atos lesivos desta natureza, tem-se que o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) não é suficiente para enriquecer a requerente, tampouco gera peso desarrazoado para a ré. Observe-se, ainda, que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ex vi da Súmula 326 do STJ. Em consonância com o entendimento acima exposto, veja-se a seguinte jurisprudência pátria: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJ-SP - AC: 10636921520218260100 SP 1063692-15.2021.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 21/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 850581029-4 e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), e danos materiais no valor que fora indevidamente descontado, em dobro, desde outubro de 2015 até a efetiva suspensão dos descontos. Sobre a quantia referente aos danos materiais incidirá correção monetária pelo INPC, desde o respectivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Já a quantia referente aos danos morais, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes também a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitada em julgado a presente Sentença, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/09/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/11/2025 23:59.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 22/05/2025.

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