Execução Fiscal 0802087-83.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.433,78

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2024.

28/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/11/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802087-83.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Consigno a inexistência de penhora nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:22

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): DETLEF PETER WIELAND DECISÃO Por meio da decisão de id. 87933209, foi indeferido o pedido de consulta de endereços do executado e determinada a citação por edital. Realizada a citação editalícia e decorrido o prazo (id. 10167385 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802087-83.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(47)

Publicado Intimação em 19/09/2024.

28/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/11/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802087-83.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Consigno a inexistência de penhora nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

22/04/2024, 11:22

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): DETLEF PETER WIELAND DECISÃO Por meio da decisão de id. 87933209, foi indeferido o pedido de consulta de endereços do executado e determinada a citação por edital. Realizada a citação editalícia e decorrido o prazo (id. 10167385 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802087-83.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2024, 20:17

Conclusos para decisão

15/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:26

Outras Decisões

16/11/2023, 21:00

Conclusos para decisão

27/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:40

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:36

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 05:28

Publicado Citação em 19/12/2022.

19/12/2022, 05:28

Juntada de certidão

16/12/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 20:58

Publicado Notificação em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:38

Outras Decisões

05/09/2022, 13:05

Conclusos para decisão

18/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2021, 00:59

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 00:59

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 21:25

Conclusos para decisão

03/10/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

03/10/2020, 13:48

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 13:41

Decisão

•11/04/2024, 20:17

Decisão

•16/11/2023, 21:00

Decisão

•05/09/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 16:30

Despacho

•04/11/2020, 21:25