Execução Fiscal 0001896-63.2003.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.253.793,43

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

VALMOR PRUSCH

CPF

Reu

JANDERSON CANTON

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:49

Determinado o arquivamento

26/03/2024, 22:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:00

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

02/05/2023, 20:49

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001896-63.2003.8.20.0124 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNC

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2022, 11:11

Juntada de certidão

12/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 10:57

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:49

Determinado o arquivamento

26/03/2024, 22:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:41

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:00

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

02/05/2023, 20:49

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001896-63.2003.8.20.0124 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNC

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2022, 11:11

Juntada de certidão

12/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2022, 10:58

Conclusos para decisão

22/10/2021, 21:08

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

14/10/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:00

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 14:58

Juntada de certidão

03/08/2021, 14:57

Juntada de certidão

24/05/2021, 16:09

Juntada de certidão

18/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:21

Recebidos os autos

16/03/2021, 19:09

Digitalizado PJE

16/03/2021, 07:11

Expedição de termo

16/03/2021, 07:11

Certidão expedida/exarada

23/02/2021, 07:17

Prazo Alterado

28/01/2021, 11:25

Prazo Alterado

08/09/2020, 12:53

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 01:49

Certidão expedida/exarada

04/03/2020, 10:30

Certidão expedida/exarada

14/11/2019, 09:27

Mero expediente

21/02/2019, 01:18

Petição

27/06/2017, 10:59

Recebimento

09/06/2017, 09:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/05/2017, 08:27

Recebimento

19/05/2017, 08:23

Ato Ordinatório praticado

11/05/2017, 09:40

Concluso para decisão

07/05/2014, 09:05

Petição

06/05/2014, 09:15

Recebimento

15/04/2014, 02:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/10/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

09/09/2013, 12:00

Concluso para decisão

03/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/01/2013, 12:00

Recebimento

16/07/2012, 12:00

Decisão Proferida

16/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/07/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

08/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

08/11/2011, 12:00

Recebimento

29/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/09/2011, 12:00

Concluso para decisão

23/02/2011, 12:00

Petição

18/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/01/2011, 12:00

Juntada de Ofício

09/12/2010, 12:00

Ato Ordinatório praticado

09/12/2010, 12:00

Juntada de carta precatória

18/10/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

28/07/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

20/07/2010, 12:00

Juntada de AR

16/07/2010, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

28/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

28/05/2010, 12:00

Juntada de Ofício

24/05/2010, 12:00

Juntada de AR

06/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

06/05/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

15/03/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

15/03/2010, 12:00

Expedir Mandados

08/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 12:00

Concluso para Decisão

16/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/09/2009, 12:00

Concluso com Petição

14/09/2009, 12:00

Aguardando Outros

18/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2009, 12:00

Juntada de Petição

12/01/2009, 12:00

Concluso no Gabinete

12/01/2009, 12:00

Aguardando Outros

29/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

28/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

28/10/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

28/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

01/10/2008, 12:00

Aguardando Outros

24/09/2008, 12:00

Carta de Notificação Expedida

28/07/2008, 12:00

Aguardando Outros

28/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

16/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/08/2007, 12:00

Despacho Outros

17/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

11/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/03/2007, 12:00

Certificar Outros

15/02/2007, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

14/02/2007, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

08/02/2007, 12:00

Juntada de AR

06/02/2007, 12:00

Juntada de AR

06/02/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

22/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

28/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

05/06/2006, 12:00

Outros

26/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/01/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/12/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

18/11/2003, 12:00

Acórdão

•03/02/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:52

Sentença

•14/01/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•14/10/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:58