Execução Fiscal 0801221-57.2020.8.20.5108 - TJRN

Execução Fiscal 0801221-57.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR ADVOGADO: RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801221-57.2020.8.20.5108 Cuida-se de recurso especial (Id. 24928693) interposto por JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 24158701) impugnado restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL A SER REPARADA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 642 DO STF AO CASO EM TELA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015); e 5.º, LV, da Carta Magna. Contrarrazões apresentadas (Id. 25254397). É o relatório. Ab initio, considerando que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e, não havendo indícios da ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3.º, do CPC/2015), defiro o pedido de gratuidade judiciária de Id. 24928693, e passo a análise da admissibilidade recursal. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1003433/RJ, à sistemática da repercussão geral (Tema 642), no sentido de que compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 24158701): Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da legitimidade ativa para o ajuizamento de Execução fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo TCE, se pertence ao Estado ou ao Município que foi lesado com a irregularidade que motivou a imposição da sanção pecuniária. [...] Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.003.433/RJ – Tema 642, onde se discutia a legitimidade do estado-membro da Federação (arts. 31, §1º e 71, §3º, da Constituição federal), para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município, assentou que “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" [...] Contudo, cumpre consignar que, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso "distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador". Com isso, consoante o entendimento da referida Corte, devida a realização da diferenciação entre a aplicação pelo Tribunal de Contas de multa de caráter sancionatório, em que a competência para executar pertence ao Ente Público a que se vincula o Tribunal de Contas, e a imputação de débito de caráter ressarcitório, em que a legitimidade executiva é do Ente Público cujo patrimônio foi atingido. [...] Deste modo, considerando que no caso em tela a multa administrativa foi aplicada em virtude do descumprimento pelo gestor municipal de requisitos formais de publicidade das contas públicas, com caráter exclusivamente sancionador, e não ressarcitório, devido o reconhecimento da legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para a ação. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para declarar a legitimidade ativa do ente exequente e, como consequência, inverto os ônus sucumbenciais. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Obrigatório: TEMA 642/STF 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no(s) Tema(s) 642/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

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