Execução Fiscal 0002142-20.2006.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2006

Valor da Causa

R$ 90.832,72

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:46

Juntada de certidão

29/04/2024, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2024, 10:49

Conclusos para decisão

17/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/04/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 16:09

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002142-20.2006.8.20.0103. Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: POSTO TOSCANO LTDA - ME e outros (4) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:08

Decorrido prazo de VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:08

Todas as movimentações(275)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:46

Juntada de certidão

29/04/2024, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2024, 10:49

Conclusos para decisão

17/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/04/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 16:09

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002142-20.2006.8.20.0103. Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Réu: POSTO TOSCANO LTDA - ME e outros (4) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:08

Decorrido prazo de VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:11

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:47

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:21

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:54

Juntada de certidão

22/11/2023, 08:33

Juntada de certidão

22/11/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:01

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:17

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

29/08/2023, 07:59

Outras Decisões

28/08/2023, 17:47

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:28

Outras Decisões

18/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:15

Decorrido prazo de Marcus Vinícius F. da Cunha em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:00

Outras Decisões

05/07/2023, 14:36

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:26

Juntada de certidão

16/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:43

Decorrido prazo de Marcus Vinícius F. da Cunha em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de NADJA PATRICIA DE MENEZES GUIMARAES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:47

Decorrido prazo de NADJA PATRICIA DE MENEZES GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/03/2023, 19:22

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/03/2023, 19:22

Publicado Intimação em 08/03/2023.

10/03/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

10/03/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0002142-20.2006.8.20.0103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente, em cumprimento ao ato ordinatório de id 96001075, tem a finalidade de intimar os Executados, para, no prazo de 15 DIAS, impugnar, querendo, o bloqueio Sisbajud. CURRAIS NOVOS/RN, 6 de março de 2023. JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS Chefe de Unidade

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0002142-20.2006.8.20.0103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente, em cumprimento ao ato ordinatório de id 96001075, tem a finalidade de intimar a parte exequente para tomar ciência do valor bloqueado. CURRAIS NOVOS/RN, 6 de março de 2023. JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS Chefe de Unidade

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de Marcus Vinícius F. da Cunha em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARAES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:16

Publicado Intimação em 17/02/2023.

02/03/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

02/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:24

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:10

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 11:11

Conclusos para decisão

23/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

16/02/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0002142-20.2006.8.20.0103 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos de Declaração contra a decisão/sentença identificada pelo ID 75001404, tendo sido oferecida oportunidade para a parte embargada apresentar resposta. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:10

Embargos de declaração não acolhidos

20/01/2023, 11:35

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 23:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:53

Decorrido prazo de Ricardo Henrique T de Menezes em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:43

Decorrido prazo de VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:43

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:43

Decorrido prazo de Marcus Vinícius F. da Cunha em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARLUSA FERREIRA DIAS XAVIER em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/10/2021, 16:53

Conclusos para decisão

29/09/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:52

Digitalizado PJE

24/08/2021, 03:14

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:33

Ato ordinatório

17/06/2021, 10:46

Petição

22/10/2020, 07:53

Recebimento

21/10/2020, 08:54

Recebimento

21/10/2020, 08:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/05/2020, 10:55

Expedição de termo

27/05/2020, 12:31

Ato ordinatório

26/05/2020, 08:42

Recebimento

05/05/2020, 10:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/03/2020, 06:30

Ato ordinatório

19/02/2020, 10:23

Recebidos os Autos do Magistrado

19/02/2020, 09:33

Mero expediente

18/02/2020, 03:26

Concluso para decisão

14/02/2020, 09:39

Certidão expedida/exarada

10/02/2020, 02:10

Petição

28/01/2020, 09:03

Juntada de Ofício

08/01/2020, 09:38

Recebido os Autos do Advogado

13/12/2019, 08:54

Remetidos os Autos ao Advogado

11/12/2019, 01:09

Ato ordinatório

10/10/2019, 09:22

Expedição de ofício

07/10/2019, 02:07

Recebido os Autos do Advogado

30/09/2019, 09:51

Remetidos os Autos ao Advogado

07/08/2019, 10:35

Ato ordinatório

05/08/2019, 09:26

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 12:44

Mero expediente

01/08/2019, 11:28

Concluso para despacho

12/07/2019, 12:51

Certidão expedida/exarada

11/07/2019, 04:08

Petição

05/07/2019, 11:55

Ato Ordinatório praticado

28/06/2019, 01:51

Recebimento

28/06/2019, 01:50

Recebimento

28/06/2019, 01:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2019, 11:53

Expedição de termo

23/05/2019, 03:44

Certidão expedida/exarada

23/05/2019, 03:40

Ato ordinatório

04/02/2019, 03:04

Documento

09/01/2019, 07:46

Juntada de mandado

21/11/2018, 02:36

Ato ordinatório

06/11/2018, 10:04

Ato ordinatório

20/07/2018, 08:13

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:46

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 07:45

Mero expediente

18/07/2018, 01:36

Concluso para despacho

06/07/2018, 12:50

Certidão expedida/exarada

04/07/2018, 09:29

Petição

28/06/2018, 05:04

Recebimento

28/06/2018, 02:23

Recebimento

28/06/2018, 02:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2018, 09:34

Certidão expedida/exarada

19/05/2018, 04:43

Petição

16/04/2018, 07:32

Recebimento

13/04/2018, 10:03

Recebimento

13/04/2018, 10:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/04/2018, 11:54

Ato ordinatório

02/03/2018, 10:15

Ato ordinatório

01/03/2018, 08:03

Certidão expedida/exarada

21/11/2017, 07:15

Ato Ordinatório praticado

21/11/2017, 02:55

Relação encaminhada ao DJE

20/11/2017, 05:41

Ato ordinatório

20/11/2017, 02:59

Recebimento

31/10/2017, 11:34

Recebimento

31/10/2017, 11:34

Mero expediente

30/10/2017, 09:53

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Concluso para despacho

16/08/2017, 03:11

Ato ordinatório

18/07/2017, 11:52

Recebimento

17/07/2017, 06:40

Mero expediente

17/07/2017, 04:41

Concluso para despacho

30/05/2017, 09:21

Desapensamento

04/04/2017, 03:03

Certidão expedida/exarada

04/04/2017, 02:30

Petição

21/03/2017, 12:56

Recebimento

21/03/2017, 12:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/02/2017, 08:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2017, 01:50

Expedição de termo

31/01/2017, 02:21

Juntada de mandado

14/12/2016, 08:42

Expedição de mandado

14/10/2016, 04:45

Certidão expedida/exarada

06/10/2016, 03:08

Ato Ordinatório praticado

26/09/2016, 05:53

Certidão expedida/exarada

08/08/2016, 07:18

Ato Ordinatório praticado

08/08/2016, 05:24

Ato Ordinatório praticado

05/08/2016, 05:15

Relação encaminhada ao DJE

05/08/2016, 01:05

Ato Ordinatório praticado

04/08/2016, 06:39

Expedição de edital

04/08/2016, 05:39

Ato ordinatório

17/12/2015, 02:02

Recebimento

14/12/2015, 03:04

Mero expediente

03/12/2015, 09:14

Concluso para despacho

10/09/2015, 01:06

Recebimento

14/08/2015, 12:39

Remetidos os Autos ao Advogado

20/07/2015, 12:42

Petição

20/07/2015, 12:40

Petição

16/07/2015, 11:51

Ato ordinatório

09/07/2015, 09:35

Recebimento

03/07/2015, 01:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/05/2015, 05:22

Certidão expedida/exarada

05/02/2015, 12:26

Juntada de mandado

13/10/2014, 06:24

Ato ordinatório

19/09/2014, 08:44

Expedição de mandado

16/09/2014, 06:26

Ato Ordinatório praticado

28/08/2014, 02:49

Certidão expedida/exarada

28/08/2014, 02:40

Desapensamento

28/08/2014, 02:37

Ato ordinatório

22/07/2014, 12:17

Recebimento

09/07/2014, 12:14

Mero expediente

07/07/2014, 11:12

Concluso para despacho

27/01/2014, 08:50

Recebimento

27/01/2014, 08:27

Concluso para despacho

30/11/2012, 12:00

Concluso para decisão

01/10/2012, 12:00

Juntada de Ofício

22/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2012, 12:00

Expedição de ofício

16/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/05/2012, 12:00

Recebimento

07/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

17/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

29/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

27/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

27/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/03/2012, 12:00

Juntada de mandado

26/03/2012, 12:00

Petição

26/03/2012, 12:00

Apensamento

26/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

15/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

13/03/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

13/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/01/2012, 12:00

Mero expediente

25/10/2011, 12:00

Recebimento

25/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2011, 12:00

Conclusão

26/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

09/02/2011, 12:00

Mero expediente

29/10/2010, 12:00

Recebimento

29/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

07/01/2010, 12:00

Recebimento

11/12/2009, 12:00

Recebimento

09/12/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/09/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

04/09/2009, 12:00

Aguardando Outros

27/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/07/2009, 12:00

Certificar Outros

11/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2009, 12:00

Outra

03/11/2008, 12:00

Juntada de Ofício

16/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

16/09/2008, 12:00

Processo Apensado

17/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

17/06/2008, 12:00

Juntada de Mandado

14/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

14/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

12/09/2007, 12:00

Mandado expedido

23/08/2007, 12:00

Expedir Mandados

12/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

19/06/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/02/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/01/2007, 12:00

Juntada de Mandado

15/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

15/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

15/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

15/12/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

26/09/2006, 12:00

Mandado expedido

04/09/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

14/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

14/08/2006, 12:00

Expedir Mandados

14/08/2006, 12:00

Documentos

Despacho

•09/05/2026, 10:46

Despacho

•10/02/2026, 12:35

Despacho

•04/02/2026, 13:14

Decisão

•03/12/2025, 16:20

Decisão

•07/11/2025, 09:58

Despacho

•01/10/2025, 13:10

Despacho

•29/09/2025, 10:53

Despacho

•24/06/2025, 19:26

Decisão

•25/04/2024, 10:49

Despacho

•30/01/2024, 10:21

Despacho

•20/10/2023, 12:35

Decisão

•28/08/2023, 17:47

Decisão

•18/08/2023, 14:00

Decisão

•05/07/2023, 14:35

Despacho

•24/02/2023, 11:11

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/05/2026, 10:46

Despacho

•10/02/2026, 12:35

Despacho

•04/02/2026, 13:14

Decisão

•03/12/2025, 16:20

Decisão

•07/11/2025, 09:58

Despacho

•01/10/2025, 13:10

Despacho

•29/09/2025, 10:53

Despacho

•24/06/2025, 19:26

Decisão

•25/04/2024, 10:49

Despacho

•30/01/2024, 10:21

Despacho

•20/10/2023, 12:35

Decisão

•28/08/2023, 17:47

Decisão

•18/08/2023, 14:00

Decisão

•05/07/2023, 14:35

Despacho

•24/02/2023, 11:11

Sentença

•20/01/2023, 11:35

Decisão

•28/10/2021, 16:53

Outros documentos

•23/08/2021, 15:33