Procedimento Comum Cível 0802272-79.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802272-79.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802272-79.2012.8.20.0001 Polo ativo Luís Fernando Alves Campos e outros Advogado(s): ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO ALVES, WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO, VIVIANNE BARBOSA AVELINO Polo passivo NILZA FERNANDES ALVES Advogado(s): DANYEL FREIRE FURTADO DE MENDONCA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTATADA A CULPABILIDADE DA PARTE AUTORA PELA EXTINÇÃO PROCESSUAL AO DEIXAR DE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Natal, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude do falecimento da parte autora e ausência de herdeiros habilitados para figurarem no polo ativo da ação. E condenou os requeridos, em partes iguais, a pagarem os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC. Alega que: não deu causa aos danos supostamente ocorridos, visto que não tem interferência sobre os procedimentos executados no hospital particular, tendo apenas custeado o procedimento através do SUS; não há nexo de causalidade entre o hipotético dano e qualquer ação que possa ser imputada ao Município; o mérito não foi conhecido; não houve instrução para apurar a efetiva existência dos alegados danos, o que impossibilita a condenação em verba honorária sucumbencial. Pugna pelo provimento do apelo para afastar a condenação em honorários de sucumbência. A parte apelante foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito, face a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do art. 485, IV do CPC. A condenação a pagar custas e honorários advocatícios sucumbenciais obedece ao princípio da causalidade. O processo foi extinto por ausência de pressuposto processual, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC, por ter a parte autora deixado de promover a sucessão processual, nos moldes do art. art. 313, § 2º, inciso II do CPC, não cumprindo chamamento judicial para regularizar a lide. Não houve sucumbência da parte demanda, a qual sequer deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, fato atribuída ao autor, que não sanou a irregularidade apontada nos autos concernente à substituição do polo ativo por seu espólio ou herdeiros, depois de já instaurada a relação jurídico-processual. Logo, não há que falar em condenação das partes rés em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por prover o recurso para afastar a condenação da parte ré em honorários. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)