Procedimento Comum Cível 0123433-26.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0123433-26.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123433-26.2011.8.20.0001. AUTOR: IVONE MARTINS DA COSTA REU: BANCO BV S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 129431609) opostos pela parte ré, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 125721539, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em omissão, uma vez que não revogou a liminar anteriormente concedida à parte autora. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 129473338), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, consoante noticia a certidão de ID nº 131424116. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, ao proferir a sentença de ID nº 125721539, por meio da qual extinguiu o feito sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, este Juízo deixou de revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, incorrendo em omissão, na forma do art. 1.022, inciso II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e, de consequência, revogar a tutela de urgência parcialmente deferida na decisão de ID nº 59120523 – Págs. 1 a 3. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. Natal/RN, 26 de janeiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Ivone Martins da Costa Parte ré: BANCO BV S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0123433-26.2011.8.20.0001 Parte Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" proposta por Ivone Martins da Costa em desfavor de Banco BV S.A., todos qualificados. A parte ré atravessou a petição de ID nº 104060734 noticiando a realização de acordo extrajudicial. Ao final, requereu a extinção do processo por perda do objeto, com esteio no art. 485, incisos IV e VI do CPC. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição apresentada pelo réu no ID nº 104060734, em específico sobre a alegação de perda do objeto da ação, a demandante deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº 122186500). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que a perda de objeto de uma ação "acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido" (TJRN, MS 2009.010771, Tribunal Pleno, Rel. Des. Convocado Armando da Costa Ferreira, julgamento em 28.04.2010). Na hipótese dos autos, a parte ré noticiou a realização de acordo extrajudicial com a parte autora em relação ao contrato objeto da presente lide, indicando, inclusive, a concessão de descontos nos valores a serem pagos pela parte autora a fim de viabilizar a quitação do débito, de fato ocorrida. Ademais, com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, intimada a parte autora para se manifestar acerca da alegação de perda do objeto da ação, esta deixou transcorrer o prazo sem oposição (ID nº 122186500). Destarte, patente a ausência superveniente do binômio necessidade-utilidade no caso em epígrafe, o que conduz à extinção do feito por falta de interesse de agir - perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspenso a exigibilidade das verbas, com abrigo no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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