Cumprimento de sentença 0147474-23.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0147474-23.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0147474-23.2012.8.20.0001 Polo ativo Weber Lima de Carvalho Advogado(s): EURIQUES FURTADO NETO, MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO Polo passivo M & K COM E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA, IGOR SILVA DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS FÍSICOS OCASIONADOS À ESTRUTURA DE IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS DE REBAIXAMENTO DE SOLO DE EMPREENDIMENTO LINDEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR OS VÍCIOS PROVOCADOS NO IMÓVEL DO AUTOR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença da Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária na qual contende com WEBER LIMA DE CARVALHO assim decidiu: “Ante o exposto, julgo procedente a demanda em face da ré M & K Comércio e Construções Ltda. para: a) condená-la na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos vícios provocados no imóvel do autor, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com os custos da obra feita por um terceiro; b) condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mais juros de 1% a.m., a contar do evento danoso, e correção monetária pelo IGP-M, a contar da presente data; c) condená-la ao pagamento de multa cominatória pelo descumprimento da decisão judicial, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução estará sujeita ao trânsito em julgado da presente decisão. Ratifico, nestes termos, a antecipação da tutela, outrora concedida. Condeno a parte ré M & K Comércio e Construções Ltda. ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais adiantados pela parte autora (Id. 57778839 – Págs. 1-2), além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. Julgo improcedente a demanda em face da requerida Escol Fongal Incorporadora Ltda. Condeno a parte ré, ora litisdenunciante, M & K Comércio e Construções Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 22 de abril de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito” M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. recorre da sentença, alegando, em suma, que: A – a crise no mercado imobiliário a impediu de promover o lançamento do empreendimento Condomínio Nabor Maia, fato amplamente divulgado, logo, não realizou nenhuma movimentação no solo do terreno, mas tão somente a investigação geotécnica e a limpeza; B - fotografias demonstram que os danos foram causados por culpa exclusiva do apelado que ergueu uma parede de cinco metros sem alicerce ou fundação capaz de sustentar a estrutura de alvenaria; C – os fatos não geraram danos morais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Nas contrarrazões, a parte recorrida discorre sobre o intuito protelatório do recurso e pede o seu desprovimento. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presente os requisitos, conheço do recurso. M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. pretende se eximir da obrigação de fazer e de compensar WEBER LIMA DE CARVALHO pelos danos alegados na inicial. Razões não lhe assistem. De fato, WEBER LIMA DE CARVALHO ajuizou a ação ordinária em 13/12/2012, reclamando de danos físicos ocasionados ao seu imóvel decorrentes de erosão das terras movidas pela M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. para edificação do Condomínio Nabor Maia, localizado por trás de sua moradia. O Laudo Pericial judicial de págs 177/192 realizado no dia 25/09/2017 identificou a existência de fissuras, trincas e/ou rachaduras na construção e muro da parte posterior da residência, bem como apontou que “os danos observados no imóvel do autor foram provocados exclusivamente pela execução dos erviços de rebaixamento do terreno, realizados pela empresa M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.” No Laudo Complementar de págs 308/312, acrescentou o Perito em conclusão que: “Com base nos dados e fundamentos contido no presente Laudo Pericial, conclui-se que a Empresa M & K Comércio e Construções Ltda, é responsável pelas fissuras apresentadas na residência vizinha. Faltou a Empresa M & K Comércio e Construções Ltda seguir Norma Brasileira (NBR) 6.122:2010 Projeto execução de fundações, ABNT NBR 12.722:1992 Discriminação de serviços para construção de edifícios, estudo de vizinhança, relatório detalhado das condições de fundações e estabilidade das edificações lindeiras e patologias presentes, projeto de execução da escavação, reconhecimento inicial do estado das construções vizinhas, vistoria por um profissional especializado, contendo a planta de localização de edificações lindeiras, e logradouros” Logo, WEBER LIMA DE CARVALHO desincumbiu-se do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373,I, do CPC, demonstrando, por meio de prova pericial, a conduta, o dano e do nexo de causalidade entre tais, evidenciando a responsabilidade da M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. pelos danos causados ao seu imóvel. A seu turno, a M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. não produziu provas de excludentes da responsabilidade, inexistindo demonstração de caso fortuito ou de força maior, nem de culpa exclusiva da vítima, estando presentes o dever de reparar os danos causados à estrutura do imóvel. No que se refere aos danos morais, a obrigação de compensar o demandante também está evidenciado, pois, o rebaixamento do solo realizado pela M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., sem as devidas precauções, causaram transtornos significativos ao demandante pela incerteza do desmoronamento de seu imóvel, fato que, notadamente, vai muito além de um mero aborrecimento sendo capaz de abalar a moral de WEBER LIMA DE CARVALHO. E quanto ao valor da compensação, a M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. não apresentou fatos ou argumentos suficientes ao convencimento da redução do quantum reparatório, cujo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se presta, só e somente só para amenizar a repercussão dos efeitos do ilícito civil ao qual foi submetido o demandante. Acertada também a sentença que, à vista do descumprimento da liminar e das circunstâncias do caso, reduziu o teto das astreintes fixadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)