Execução Fiscal 0800420-09.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 38.177,12

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 05/05/2025

04/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:57

Juntada de outros documentos

08/04/2025, 13:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800420-09.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JONAS BARBOSA DE AQUINO INDUSTRIAL - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que, agora, a parte exequente anunciou que foi realizado o pagamento da dívida, pugnando, assim, pela extinção do feito. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à débito junto à Fazenda Pública. Pois bem. Vejo que a executada já efetuou o pagamento do valor, se desfazendo do seu dever de pagar. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento. Assim, é imperiosa a extinção da Execução. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que se proceda com a retirada da restrição no veículo do executado (id 101792754). Após, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 12:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:50

Processo Desarquivado

26/02/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/11/2024, 07:46

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/11/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição incidental

01/05/2024, 20:37

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 05/05/2025

04/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:57

Juntada de outros documentos

08/04/2025, 13:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800420-09.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JONAS BARBOSA DE AQUINO INDUSTRIAL - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que, agora, a parte exequente anunciou que foi realizado o pagamento da dívida, pugnando, assim, pela extinção do feito. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Mérito A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à débito junto à Fazenda Pública. Pois bem. Vejo que a executada já efetuou o pagamento do valor, se desfazendo do seu dever de pagar. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento. Assim, é imperiosa a extinção da Execução. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que se proceda com a retirada da restrição no veículo do executado (id 101792754). Após, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 12:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:50

Processo Desarquivado

26/02/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/11/2024, 07:46

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/11/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição incidental

01/05/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800420-09.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JONAS BARBOSA DE AQUINO INDUSTRIAL - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução fiscal, estando ambas as partes qualificadas. No ID Num. 113034841 o exequente requereu o sobrestamento da Execução, em razão de parcelamento administrativo realizado pelo executado.

23/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

22/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/04/2024, 14:42

Determinado o arquivamento

09/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 09:45

Juntada de diligência

15/09/2023, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 15:25

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 06:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:03

Outras Decisões

04/10/2022, 14:08

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 20:03

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:06

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 11:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 13:38

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 04:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

16/01/2020, 10:45

Juntada de certidão

16/01/2020, 10:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2019, 11:56

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 11:56

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 15:45

Conclusos para despacho

02/04/2019, 08:39

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 13:54

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 12:05

Decisão

•09/04/2024, 14:42

Decisão

•14/06/2023, 15:25

Decisão

•04/10/2022, 14:08

Despacho

•10/09/2021, 20:03

Decisão

•20/05/2021, 13:38

Despacho

•17/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 09:11

Despacho

•03/05/2019, 15:45