Procedimento Comum Cível 0800825-26.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800825-26.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800825-26.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FORMALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO PESSOAL INSUFICIENTES PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO QUESTIONADO E NO INSTRUMENTO ANEXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em suma, que, diversamente do que entendeu o juízo sentenciante, restou demonstrado nos autos, por meio de extratos bancários, que nenhum valor correspondente ao alegado empréstimo ora impugnado ingressou em sua conta bancária, além de que o suposto instrumento contratual eletrônico anexado pela instituição financeira não guarda qualquer relação com o contrato discutido na presente demanda, sem falar a existência de divergência entre a geolocalização do IP fornecido, que indica a cidade de Assú, e o local informado pelo banco, Areia Branca. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja julgada procedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo como escopo obter um provimento jurisdicional para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, realizada via eletrônica, bem assim para determinar a restituição, em dobro, dos descontos indevidos relativos à avença e a fixação de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. De logo, imperioso reconhecer que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada ao banco réu, sob os critérios valorativos inscritos no artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Esta questão, por sinal, encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, as instituições financeiras somente não serão responsabilizadas por falha ou má prestação dos serviços quando houver prova da inexistência do defeito/vício ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Observe-se a redação do art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Aliás, esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça como se vê no Recurso Especial nº 1.199.782/PR, julgado em recurso repetitivo, que, inclusive, gerou a edição da Súmula nº 479, cujo enunciado transcrevo: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a parte autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 646035205, datado de 6/2/2023, no valor de R$ 1.108,50 (mil cento e oito reais e cinquenta centavos), em razão do qual vem sendo descontadas, a partir de abril/2023, 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos) diretamente em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a parte ré defende afirma que a contratação foi realizada regularmente, e foi devidamente comprovada mediante apresentação da assinatura eletrônica constante no contrato, assim como fotografias da face e documento pessoal da contratante para a formalização do negócio jurídico. Após examinar o conjunto fático-probatório contido nos autos, entendo que a insurgência recursal merece guarida. Isso porque, diversamente do que entendeu o juízo sentenciante, restou demonstrado nos autos, por meio de extratos bancários, que nenhum valor correspondente ao alegado empréstimo ora impugnado ingressou em sua conta bancária, além de que o suposto instrumento contratual eletrônico anexado pela instituição financeira não guarda qualquer relação com o contrato discutido na presente demanda, sem falar a existência de divergência entre a geolocalização do IP do aparelho utilizado, que indica a cidade de Assú, e o local informado pelo banco, Areia Branca. Dessa forma, cabia ao banco comprovar de maneira inequívoca a regularidade da transação. No entanto, não se incumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, realizando, apenas, alegações genéricas. Assim, ao contrário do que defende a Instituição Financeira, os elementos disponíveis nos autos apenas denotam a intervenção de terceiro fraudador na espécie e a falha de serviço do réu. É de concluir, por conseguinte, pela ocorrência de fraude, o que implica inexistência da transação e falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não foi capaz de promover a segurança de suas operações. Assim, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos e a ilicitude dos descontos realizados, com a consequente constatação dos danos morais - tendo em conta que o banco efetivou negócio jurídico sem anuência ou solicitação do consumidor, implicando em indevidos descontos em sua remuneração/benefício - e materiais/repetição de indébito. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Por fim, caracterizado o ilícito, patente o dever de indenizar os danos ao patrimônio imaterial da consumidora, restando-se apenas arbitrar o quantum indenizatório necessário à compensação extrapatrimonial. Pois bem, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação do dano moral, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. In casu, a autora passou por situação vexatória ao sofrer descontos em seus rendimentos, indevidamente, como se devedora fosse, sendo ainda levada a resolver o litígio pelas vias recursais, prolongando e criando gastos outros ao deslinde do problema. Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com o quantum arbitrado por esta Câmara em situações semelhantes, tenho por razoável a aplicação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, reformando a sentença, para: a) DECLARAR a inexistência de permissivo contratual que ensejou a cobrança do empréstimo questionado; b) CONDENAR o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente em conta bancária, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação do acórdão. Contudo, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco, devendo o percentual fixado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo como escopo obter um provimento jurisdicional para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, realizada via eletrônica, bem assim para determinar a restituição, em dobro, dos descontos indevidos relativos à avença e a fixação de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. De logo, imperioso reconhecer que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada ao banco réu, sob os critérios valorativos inscritos no artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Esta questão, por sinal, encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, as instituições financeiras somente não serão responsabilizadas por falha ou má prestação dos serviços quando houver prova da inexistência do defeito/vício ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Observe-se a redação do art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Aliás, esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça como se vê no Recurso Especial nº 1.199.782/PR, julgado em recurso repetitivo, que, inclusive, gerou a edição da Súmula nº 479, cujo enunciado transcrevo: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a parte autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 646035205, datado de 6/2/2023, no valor de R$ 1.108,50 (mil cento e oito reais e cinquenta centavos), em razão do qual vem sendo descontadas, a partir de abril/2023, 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos) diretamente em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a parte ré defende afirma que a contratação foi realizada regularmente, e foi devidamente comprovada mediante apresentação da assinatura eletrônica constante no contrato, assim como fotografias da face e documento pessoal da contratante para a formalização do negócio jurídico. Após examinar o conjunto fático-probatório contido nos autos, entendo que a insurgência recursal merece guarida. Isso porque, diversamente do que entendeu o juízo sentenciante, restou demonstrado nos autos, por meio de extratos bancários, que nenhum valor correspondente ao alegado empréstimo ora impugnado ingressou em sua conta bancária, além de que o suposto instrumento contratual eletrônico anexado pela instituição financeira não guarda qualquer relação com o contrato discutido na presente demanda, sem falar a existência de divergência entre a geolocalização do IP do aparelho utilizado, que indica a cidade de Assú, e o local informado pelo banco, Areia Branca. Dessa forma, cabia ao banco comprovar de maneira inequívoca a regularidade da transação. No entanto, não se incumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, realizando, apenas, alegações genéricas. Assim, ao contrário do que defende a Instituição Financeira, os elementos disponíveis nos autos apenas denotam a intervenção de terceiro fraudador na espécie e a falha de serviço do réu. É de concluir, por conseguinte, pela ocorrência de fraude, o que implica inexistência da transação e falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não foi capaz de promover a segurança de suas operações. Assim, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos e a ilicitude dos descontos realizados, com a consequente constatação dos danos morais - tendo em conta que o banco efetivou negócio jurídico sem anuência ou solicitação do consumidor, implicando em indevidos descontos em sua remuneração/benefício - e materiais/repetição de indébito. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Por fim, caracterizado o ilícito, patente o dever de indenizar os danos ao patrimônio imaterial da consumidora, restando-se apenas arbitrar o quantum indenizatório necessário à compensação extrapatrimonial. Pois bem, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação do dano moral, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. In casu, a autora passou por situação vexatória ao sofrer descontos em seus rendimentos, indevidamente, como se devedora fosse, sendo ainda levada a resolver o litígio pelas vias recursais, prolongando e criando gastos outros ao deslinde do problema. Assim, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com o quantum arbitrado por esta Câmara em situações semelhantes, tenho por razoável a aplicação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, reformando a sentença, para: a) DECLARAR a inexistência de permissivo contratual que ensejou a cobrança do empréstimo questionado; b) CONDENAR o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente em conta bancária, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação do acórdão. Contudo, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco, devendo o percentual fixado a título de honorários advocatícios incidir sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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