Execução Fiscal 0801248-62.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 844,57

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

05/12/2024, 03:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.

05/12/2024, 03:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.

24/11/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

24/11/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801248-62.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: SEVERINA MARIA DE LIMA DINIZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução Fiscal, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição de extinção

12/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:31

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

05/12/2024, 03:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.

05/12/2024, 03:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.

24/11/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

24/11/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801248-62.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: SEVERINA MARIA DE LIMA DINIZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução Fiscal, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição de extinção

12/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:31

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:11

Juntada de diligência

27/08/2024, 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 20:36

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801248-62.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: SEVERINA MARIA DE LIMA DINIZ DESPACHO Dos autos vislumbro que o executado ainda não foi citado na presente execução fiscal, pois não localizado no endereço fornecido na inicial, assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, em 15 dias, forne

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:30

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:54

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:54

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X SEVERINA MARIA DE LIMA DINIZ em 10/02/2024.

06/03/2024, 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2024, 13:23

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:12

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:12

Publicado Intimação em 17/02/2023.

16/03/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-62.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: SEVERINA MARIA DE LIMA DINIZ DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal em que foram realizadas diligência na tentativa de localizar o devedor a fim de ser citado para integrar a relação processual, entretanto, as incursões restaram infrutíferas, razão p Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:33

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:32

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:07

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.

29/09/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

29/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:50

Outras Decisões

19/09/2022, 12:50

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:27

Publicado Intimação em 04/08/2022.

05/08/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

05/08/2022, 23:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2022, 09:15

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:27

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:33

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:48

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 16:02

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 17:17

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 15:37

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:11

Despacho

•17/07/2024, 09:53

Despacho

•09/05/2024, 11:30

Decisão

•10/02/2023, 14:26

Despacho

•16/01/2023, 09:33

Decisão

•19/09/2022, 12:50

Despacho

•31/07/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 08:45

Despacho

•14/12/2020, 17:17