Monitória 0800856-46.2020.8.20.5126 - TJRN

Monitória 0800856-46.2020.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA APELADO: ALVARO DUARTE DE OLIVEIRA, IRANI SANTOS Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800856-46.2020.8.20.5126 Trata-se de apelação cível interposta por Inovanet Empreendimentos LTDA., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, em ID 23879335, que rejeita os embargos monitórios e julga procedente a ação monitória, convertendo “Em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, CONDENANDO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 180.290,75 (cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento do cheque, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do CC).” Observando o não recolhimento do preparo recursal quando da interposição do recurso, foi proferido decisão em ID 27415656, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinando o recolhimento do preparo, conforme previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. O recorrente, contudo, deixou o prazo transcorrido in albis – certidão de decurso de prazo de ID 27910386. É o relatório. No juízo de admissibilidade que compete primeiramente, percebe-se que o apelo não deve ser conhecido. Conforme relatado, observando que a parte apelante não recolheu o preparo recursal quando da interposição do recurso, foi determinado seu recolhimento, aplicando-se a regra contida no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Segue a redação do referido dispositivo legal: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.......................................................................................................... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso específico, intimado o apelante especificamente para o mencionado recolhimento do preparo, este se manteve inerte, conforme Termo de Certidão Preclusão de ID 27910386. Sendo assim, por expresso comando legal, o presente recurso resta deserto, não havendo, portanto, como ser conhecido. Ante exposto, ante a manifesta inadmissibilidade deste recurso em razão de sua deserção – art. 1.007, §4º, do CPC - não conheço da Apelação Cível interposta. Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA APELADO: ALVARO DUARTE DE OLIVEIRA, IRANI SANTOS Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA APTA A DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUE IMPÕE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo, tendo a parte apelante pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte apelante alega não ter condições de arcar com as custas. Possibilitada a mesma juntar a documentação necessária para a comprovação de sua insuficiência financeira (ID 26690456), esta permaneceram inerte, conforme certidão de ID 27135620. O pedido formulado nas razões recursais veio desacompanhado de provas, bem como não há nos autos elementos probantes suficientes para evidenciar a incapacidade financeira da parte apelante. Assim, não tendo a parte apelante acostado os documentos comprobatórios da condição de insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da benesse. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0800856-46.2020.8.20.5126 Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação. Decorrido o prazo assinalado, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)