Procedimento Comum Cível 0800901-25.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800901-25.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800901-25.2020.8.20.5102 Polo ativo JAQUELINE SOUZA DA SILVA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RELACIONADO COM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE SENTENCIAL. NARRATIVA INICIAL DE NÃO TER ACESSADO O DOCUMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE ADVERSA DESDE A EXORDIAL. DEMANDA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE IMPORTA EM ERRO IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis para a análise da relação jurídica discutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegação de hipossuficiência da parte apelante e da necessidade de exibição do contrato por parte da instituição financeira apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a sentença indeferiu a petição inicial com base na ausência de documentos essenciais, sem considerar a hipossuficiência da apelante e a inversão do ônus da prova. 4. Em se tratando de relação consumerista, é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da apelante, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a instituição financeira possui melhores condições de apresentar o contrato objeto da lide. 5. Ainda que não se aplique o CDC, a teoria dinâmica da prova permite a redistribuição do ônus probatório, sendo obrigação da parte apelada exibir o contrato firmado, essencial para a resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento, com a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos indispensáveis na petição inicial não impede o prosseguimento da ação quando há alegação de hipossuficiência e pedido de inversão do ônus da prova." "2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, devendo a instituição financeira exibir o contrato objeto do litígio." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e prover o apelo para tornar nula a sentença atacada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 25967341) interposta por JAQUELINE SOUZA DA SILVA em face da sentença (ID 25597661) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo em desfavor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e do BANCO DO BRASIL S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 485, I ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “No caso dos autos, a petição inicial não veio acompanhada de documentação necessária para aferir a relação jurídica ora discutida, razão pela qual foi determinando a emenda. A parte autora, no entanto, não trouxe aos autos a documentação determinada, cingindo-se a informar que não obteve êxito na obtenção de cópia do contrato de financiamento e pugnando por dilação de prazo, o que já foi concedido por mais de uma oportunidade. Ocorre que, mesmo após a concessão de novo prazo, não foi carreado aos autos qualquer documento a fim de demonstrar qual o tipo de relação jurídica contratual foi havida entre as partes nem foi demonstrada qualquer diligência da parte na tentativa de cumprimento da determinação ou eventual negativa do réu. Desse modo, falta pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a documentação indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa e honorários advocatícios, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.” Nas razões recursais (ID 25967341), em síntese, defende a primazia da resolução meritória, apontando que não teve acesso ao contrato de financiamento. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova, com base no artigo 373, §1º, do CPC, por entender ser hipossuficiente e que a instituição financeira ré detém maior facilidade de apresentar tal documento. Ao final, postula a reforma da sentença para que a ação prossiga com a devida apreciação do mérito, determinando-se, ainda, que a parte apelada seja obrigada a apresentar o contrato firmado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25597667). Sem intervenção ministerial (ID 26284129). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examino a legalidade da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao indeferir a petição inicial de Ação Ordinária para obtenção de indenização por vícios construtivos em imóvel relativo a programa governamental de habitação. Compulsando os autos, observo que o julgador a quo determinou a emenda da exordial para que a postulante apresentasse o contrato objeto do litígio (Ids 25597649, 25597656 e 25597656), tendo a apelante informado não possuir tal documento (ID 25597655), razão pela qual a demanda foi extinta nos termos do artigo 485, I, em cumulação com o artigo 321, ambos do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Pois bem. Embora o documento, de fato, mostre-se imprescindível para o deslinde da causa, observo que a autora informa desde a petição inicial não ter acesso ao termo, inclusive sendo do próprio objeto da lide a exibição do documento, consoante requerimento exordial (ID 25596702 pág. 11): “V– DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto, requer: (…) 4. Sejam os réus compelidos a apresentarem a cópia integral do contrato celebrado com a parte autora, memorial descritivo, planta do imóvel e projeto elétrico;” Consoante jurisprudência consolidada da Corte Superior, a análise das condições da ação devem ter como base o histórico factual apresentado na petição inaugural e, nesse sentir, uma vez afirmado não ter acesso ao contrato, é com base nesse indicativo que a demanda deve ter seu seguimento, sobretudo quando é parte do mérito a exibição requerida nos pedidos. Cito julgado pertinente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.)” Desse modo, ressalto ser ônus da parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), todavia, no caso dos autos, a pretensão anulatória está pautada em relação consumerista, de modo que considerada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora/apelante frente à Instituição Financeira apelada, se mostra possível a inversão do ônus da prova em favor da recorrente, nos termos autorizados pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, mesmo que não aplicável o diploma consumerista, a aplicação da teoria dinâmica da prova permitiria a distribuição do ônus de forma invertida, tendo em vista a facilidade de produção probatória pelo Banco apelado, notadamente a exibição do próprio Instrumento Contratual que teria supostamente perfectibilizado o negócio. Nesse sentir já decidiu esta Corte Potiguar: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FUNDAMENTO UTILIZADO QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA DEMANDANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. POSSIBILIDIADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO PELA PARTE ADVERSA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE IMPORTA EM ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802229-29.2022.8.20.5131, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023)” Assim, observadas tais premissas e constatado o erro in procedendo, concluo pela nulidade da sentença, deixando de aplicar ao feito a Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, do CPC), posto que é imprescindível o aprofundamento probatório. Diante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)