Execução de Título Extrajudicial 0813927-05.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813927-05.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: M P DOS SANTOS MOVELARIA - ME DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0813927-05.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A em desfavor de M P DOS SANTOS MOVELARIA - ME. Antedita empresa foi citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, a defensoria pública atuante perante esta unidade. Em consulta a situação cadastral do mencionado ente empresarial perante a Receita, constata-se ter sido baixado por liquidação voluntária, reprodução abaixo: Firma individual estava formalmente extinta, por liquidação/encerramento voluntário desde 20/02/2019, ou seja, antes até mesmo do ajuizamento desta execução (17/04/2020). Em suma, a exequente ab initio deveria ter direcionado a demanda à pessoa física do empresário titular da firma extinta. Observo que foram realizadas buscas de endereço nos Sistemas Judiciais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD) em nome do empresário (Maurílio Pereira dos Santos), todos os endereços obtidos foram diligenciados sem êxito. Já decidido pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1971968/DF, "a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto." Especificamente nestes autos, foram feitas cinco incursões, contemplando inclusive todos os endereços obtidos nos sistemas citados com emprego do nº CPF do empresário titular. Assim desnecessário deferir a pretensão do exequente de expedição de ofício às concessionárias e permissionárias de serviço público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 134814100, em razão da natureza originária da empresa, qual seja, firma individual, inexistindo distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do seu titular, aliado ao fato de sua baixa por liquidação/extinção voluntária, acolho o redirecionamento da demanda a MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº 241.488.304-91) e, encontrando-se ele em local incerto e não sabido, vide as diversas diligências realizadas outrora, determino a sua citação por edital, nos moldes da decisão de ID. 110895194. Transcorrido in albis o prazo de citação, sigam os autos à Defensoria Pública Estadual para atuar como Curador Especial ao citando. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 12/06/2025.

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