Procedimento Comum Cível 0806643-67.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806643-67.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806643-67.2017.8.20.5124. autora: MARTINA NAVRATILOVA FERREIRA PRACA e outros Parte ré: CONDOMINIO NATAL NORTE SHOPPING S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Trata-se de processo onde as partes, através de procuradores devidamente habilitados (procurações ao Id. 11288637 e Id.11288644) celebraram acordo e requereram perante este juízo sua homologação e a extinção do processo. Frisa-se que o referido acordo foi celebrado após a prolação da sentença de mérito de Id.73086785, a qual julgou procedente em parte a pretensão autoral, com recurso de apelação parcialmente provido constante no Id 124864006, e ainda interposição de Recurso Especial Id. 124864026 e recurso Extraordinário Id.124864784. Registre-se que essa mesma petição de acordo foi juntada nos três processos associados em tramitação nesta Vara, a saber: O ministério Público mostrou-se favorável ao acordo nos autos do processo: 0819690-45.2024.8.20.5001, conforme parecer Id.119522806. Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar. Decido. In casu, uma das partes autoras é menor incapaz representada por sua genitora, e seus advogados, por sua vez, a pessoa jurídica, ora demandada, está devidamente representada em juízo por seu responsável legal e também por seu advogado habilitado nos autos e todos com poderes para transigir, bem como o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível. O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Não obstante o acordo ter sido celebrado entre as partes após a prolação de sentença de mérito, e em fase de recurso, a transação pode ser efetuada em qualquer fase do processo, tendo em vista a vontade das partes, além de ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme assevera o art. 840 do Código Civil. Outrossim, trata-se de direito patrimonial de caráter privado, assim, permitindo-se a transação, consoante o art. 841 do CC. Ademais, a homologação do acordo não importa em violação ao disposto no art. 494 do CPC, uma vez que a regra deste não é absoluta, e nem mesmo coisa julgada impede que as partes transacionem. Assim, não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação mesmo depois de proferida a sentença, cabendo apenas ao órgão jurisdicional verificar se as partes são capazes e se o objeto é lícito, possível e determinado, bem como se o objetivo da satisfatividade da demanda foi alcançado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID.124864813 FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, diante da quitação da dívida exequenda JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigo 924, II, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma pactuada. Para cobrança das custas processuais ao réu, conforme art. 90 do CPC/2015, visto que esta foi a parte vencida, determino que a secretaria desta Vara remeta os autos à COJUD. Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal. Fica a parte ré incumbida de comunicar ao STJ e STF a formalização dos acordos para fins de arquivamento dos respectivos recursos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE TANAKA MOREIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(39)