Cumprimento de sentença 0801139-07.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801139-07.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:20

Determinado o arquivamento

28/03/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 08:54

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801139-07.2023.8.20.5145. EXEQUENTE: MANOEL GONCALO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Considerando o não provimento do Agravo de Instrumento, cumpra-se a decisão de id. 133055893. Libere-se o restante do valor devido aos exequentes, até o alcance do montante total de R$ 11.417,16 (onze mil, quatrocentos e dezessete Reais e dezesseis centavos) em favor do autor e R$ 1.370,05 (mil, trezentos e setenta Reais e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações a cargo da instituição financeira recebedora do depósito. Autorizo a retenção de honorários contratuais. Em relação, ao depósito de id. 139697243, libere-se em favor do autor e seu causídico, haja vista tratar-se de multa processual (45,45% do montante depositado) e honorários advocatícios (54,54% do montante depositado). Da mesma forma, autorizo a retenção de honorários contratuais. Ao fim, libere-se em favor do executado o montante remanescente. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 14 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:58

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:57

Outras Decisões

17/03/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:45

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 13:25

Decisão

•17/03/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Panamericano S.A. Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura. Apelado: Manoel Gonçalo dos Santos. Advogada: Dra. Carla Priscilla de Pontes. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO EM OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801139-07.2023.8.20.5145 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA Polo passivo MANOEL GONCALO DOS SANTOS Advogado(s): CARLA PRISCILLA DE PONTES Apelação Cível nº 0801139-07.2023.8.20.5145. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Panamericano S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução de Quantia Paga c/c Danos Morais, movida por Manoel Gonçalo dos Santos, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito nº 022973956853; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo dispositivo condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o apelante alega inicialmente que houve erro substancial na sentença recorrida, tendo em vista que o contrato questionado é o de numero 739568539. Afirma que após análise dos fatos apresentados pelo autor na exordial, verificou que houve irregularidades na formalização dos contratos, tomando a iniciativa de desconstituir a dívida e cancelar o contrato, estornar o valor, liberar a margem e suspender os descontos. Assegura que “em nenhum momento, foi causado qualquer dano à parte recorrida, seja ele moral ou material, pelo banco recorrente. Isto porque, no caso, ambas as partes foram vítimas de fraude promovida por um terceiro de má-fé, não tendo o recorrente praticado qualquer ato ilícito.” Configura a situação narrada pelo autor como contratempo ou mero dissabor, sendo incapaz de gerar dano moral. Acentua ainda que o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalta que não houve comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Caso assim não entenda, que seja reduzido o valor das condenações impostas. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 24168483). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito nº 022973956853; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em linhas introdutórias, o autor não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito no seu benefício previdenciário, em razão de suposto cartão de crédito consignado contratado por ele. Da atenta análise aos autos do processo, verifica-se que o contrato apresentado pela instituição financeira foi fraudado. Conforme documento apresentado pelo autor, o mesmo é analfabeto e o contrato apresentado possui assinatura. Além disso, existe clara divergência entre a documentação anexada ao contrato e o documento apresentado em inicial. Tanto é que, em sede de contestação, o banco reconheceu a fraude no contrato questionado, tendo procedido com o cancelamento do mesmo. Assim, correta a declaração de nulidade do contrato. No que se refere a afirmação de erro da numeração do contrato no dispositivo da sentença questionada, observa-se que se refere ao contrato questionado pelo autor, razão pela qual não há que se falar em erro. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE O AUTOR REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO.” (TJRN – AC nº 0800649-37.2023.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 08/03/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA ESTABELECER A PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0804777-23.2022.8.20.5100 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). Diante disso, considerando a fraude no contrato e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício do autor foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher sua pretensão formulada. DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, igualmente entendo que os mesmos não merecem acolhida. Foram realizados descontos indevidos na conta-corrente da parte autora resultante de parcela de cartão de crédito consignado não contratado, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda. Vale salientar que o ato ilícito não pode ficar sem a devida repressão, a fim de que o dano sofrido pela autora seja minimamente compensado, e que a requerida não volte a realizar tal conduta reprovável. Dessa maneira, configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados a parte autora, em decorrência de falha em seus serviços. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano. Além disso, importante explicitar que foram realizados 33 descontos no benefício previdenciário do autor, resultando no montante de R$ 1.724,25 (mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serve como forma de reparar os danos morais causados, estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO “LIBERTY SEGURO S.A.” NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO. SEGURADORA E BANCO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJRN – AC nº 0817226-92.2022.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS COMPROVANDO A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS. PROVA PERICIAL DENOTANDO DE MANEIRA TÉCNICA QUE A PARTE AUTORA NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DE PRÓPRIO PUNHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800522-55.2023.8.20.5110 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3º Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado. Tecidas essas considerações, verifica-se que a sentença combatida merece ser mantida em sua integralidade. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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