Procedimento Comum Cível 0801476-48.2023.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801476-48.2023.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801476-48.2023.8.20.5160 Polo ativo MARIA DA PAZ DA SILVA Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE FOI PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA PAZ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema/RN, que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, tendo como escopo obter um provimento jurisdicional para declarar a inexistência/nulidade dos descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “Parcela Crédito Pessoal”, com a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao empréstimo consignado não contratado, além de indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Em suas razões, alega a parte apelante que, diversamente do que entendeu o julgador sentenciante, “(...) não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado”. Nesses termos, afirma que o “(...) Banco recorrido não logrou êxito em refutar a alegação da parte recorrente/consumidora de que jamais solicitou a contratação de nenhum tipo de serviço de natureza bancária, utilizando a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao recorrido à comprovação da existência da relação negocial”. Sustenta “(...) que, quando da Contestação, o Banco Bradesco, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar a relação jurídica questionada. Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação do empréstimo que ensejou a tarifa impugnada. É que, a existência de constituição de mora em razão de uma eventual contratação de empréstimo pessoal, sem a prova nos autos do próprio contrato referente ao empréstimo, não é capaz de legitimar a cobrança da tarifa ora discutida. Vê-se, em contrapartida, que a parte recorrente comprovou os descontos indevidos em seus proventos (ID’S n° 109343425, 109343427, 109343430 e 109343433)”. Assevera, por fim, que, “(...) presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme acima relatado, busca a parte autora, ora apelante, obter um provimento jurisdicional para declarar a inexistência/nulidade dos descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “Parcela Crédito Pessoal”, sob a alegação de que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira apelada, com a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao empréstimo consignado não contratado, além de indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Por sua vez, o banco apelado sustenta que não foi comprovada a ocorrência efetiva de dano advindo de sua conduta capaz de ensejar a procedência da pretensão autoral, considerando que agiu no exercício regular de direito, tendo em vista que tais débitos são decorrentes de contrato existente entre as partes. Pois bem. Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Nesses termos, cumpre destacar que na decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória requerida na exordial, a julgadora de origem determinou, ao final, no que tange à distribuição do ônus da prova, a seguinte providência às partes: “1) ao autor, o ônus de provar a subtração dos supostos descontos indevidos referentes ao período alegado; 2) ao réu, o ônus de provar a regularidade das cobranças da tarifa ‘PARCELA CRÉDITO PESSOAL’” (ID 24041017). Em face disso, ante a alegação de que a parte autora não realizou a contratação de serviços que pudessem resultar na cobrança da tarifa objeto da demanda, cabe à instituição financeira a prova do contrário, a qual não foi realizada. Resta, portanto, que as cobranças foram realizadas sem anuência da parte contratante, se enquadrando como ilegais e abusivas. Colabora nesse sentido o art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de serviços e produtos sem solicitação prévia. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios da contratação de serviços que poderiam resultar cobrança da tarifa pelo consumidor demonstra que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova, restando como verdadeiras as alegações da autora, gerando assim a inexigibilidade da cobrança a título de "Parcela Crédito Pessoal". Ademais, a mera alegação de que nos extratos bancários constam empréstimos pessoais não é argumento para legitimar as cobranças, posto que não houve juntada de contratos com assinatura da parte consumidora e com especificação do dia das cobranças, a taxa de juros aplicada e outras peculiaridades. Nesse contexto, havendo ilicitude na cobrança da tarifa bancária contestada pela parte demandante, não tendo a instituição financeira apresentada documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, afigura-se correta a reforma da sentença para declarar a nulidade da cobrança da tarifa bancária em discussão, bem como a condenação do banco na compensação moral e repetição de indébito. Quanto aos danos morais, cumpre dizer que sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetivou a cobrança de tarifa não pactuada, deixando de informar corretamente à parte consumidora a respeito da natureza da sua conta e os encargos a que estava sujeita, implicando em indevidos descontos em seu benefício previdenciário/conta. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor da compensação moral, e não na quantia pretendida pela parte autora (R$ 10.000,00), pois entendo que é consentânea ao dano sofrido, sendo razoável e proporcional à situação concreta demonstrada nos autos, sobretudo por envolver desconto indevido em verba alimentar. Quanto à repetição de indébito, considerando que a cobrança não devida de tarifas incidentes sobre conta-salário/benefício não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas sim uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor, eivada de má-fé, deve haver a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, dou provimento parcial ao apelo, reformando a sentença, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes referente as cobranças a título de “Parcela Crédito Pessoal”, determinando o cancelamento dos descontos referentes a tal serviço na conta bancária da parte autora, sob pena de medidas coercitivas; b) CONDENAR o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente em conta bancária, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação do acórdão. Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco. É como voto. Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

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