Apelação Cível 0818679-54.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MPRN - 9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(49)

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MPRN - 9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO NATAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 16:43

Recebidos os autos

24/01/2024, 23:14

Conclusos para despacho

24/01/2024, 23:14

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 23:14

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 19:53

Acórdão

•18/03/2025, 08:18

Decisão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•19/07/2024, 14:11

Despacho

•03/06/2024, 10:28

Outros documentos

•23/05/2024, 08:03

Outros documentos

•23/05/2024, 08:03

Acórdão

•16/05/2024, 12:09

Despacho

•26/01/2024, 07:24

Despacho

•25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:29

Sentença

•21/09/2023, 22:33

Despacho

•06/03/2023, 15:06

Sentença

•26/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:16

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/07/2025, 19:53

Acórdão

•18/03/2025, 08:18

Decisão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•19/07/2024, 14:11

Despacho

•03/06/2024, 10:28

Outros documentos

•23/05/2024, 08:03

Outros documentos

•23/05/2024, 08:03

Acórdão

•16/05/2024, 12:09

Despacho

•26/01/2024, 07:24

Despacho

•25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:29

Sentença

•21/09/2023, 22:33

Despacho

•06/03/2023, 15:06

Sentença

•26/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:16

Despacho

•24/03/2022, 16:37

Despacho

•01/09/2021, 17:48

Decisão

•24/11/2020, 12:50

Despacho

•26/10/2020, 15:13

Despacho

•19/08/2020, 11:10

Despacho

•20/11/2019, 17:25